Quando foi proferido o acórdão 00101747?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Contrato-promessa

Acórdão

00101747

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de março de 2001
Relator: Loureiro da Fonseca

Apelação

Contrato-promessaPartilha dos bens do casal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1618 N2 ART1682 A ART1714 ART1788.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 23/09/99 IN CJ T2 PAG30.

Sumário

É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

Texto integral não disponível

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