0082805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0082805
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Prazo, Pagamento, Falta, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005828
Nr Documento: RL199511140082805
Indicações Eventuais: O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECIDIU EM SENTIDO OPOSTO CONSIDERANDO INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ART192 DO CCJ62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/328935174a792d0980256803000489caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082805.B0
Sumário
A taxa de justiça, que seja condição de seguimento de recurso, deve ser paga no prazo de sete dias, a contar da apresentação do requerimento de interposição, independentemente de despacho ou notificação, sob pena de o pedido ser considerado sem efeito.