9191/2006-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O pagamento de cortiça feito directamente à UCP, em violação do disposto no art. 9º do DL nº 260/77 de 21.06, é nulo, conforme Assento do STJ de 22.04.97 (DR. I série - A, de 21 de Junho de 1997);

II- Por não se verificarem os necessários pressupostos, não há sub-rogação da compradora se a UCP lhe transmite os direitos que alega ter contra o Estado decorrente do seu direito, enquanto alienante, a receber do Estado 35% do preço da cortiça;

III- Cumprida a obrigação que Autora tinha para com o Estado – o pagamento do preço da cortiça –aquela só tem uma forma de reaver o que pagou indevidamente: pedi-lo a quem indevidamente o recebeu, no caso a UCP.

(F.L.)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

A. , S.A., demandou nas Varas Cíveis de Lisboa o Estado Português pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 134.594,94 euros, acrescidos dos juros de mora vencidos, que montam a 37.876,80 euros e dos juros de mora que se vencerem, à taxa legal de 7%, desde a data da propositura da acção, até integral e efectivo pagamento da dívida.

Alegou para tanto e em síntese:

No âmbito do Processo nº(…) das varas cíveis de Lisboa, que moveu contra o Estado e contra a Unidade Colectiva de Produção Agrícola (…) SCARL, que entretanto passou a designar-se Cooperativa A. P.E., CRL, foi celebrado um acordo entre a Autora e a Ré Cooperativa, homologado por sentença, no qual desistiu dos pedidos formulados contra a Cooperativa, tendo esta reconhecido:

Que recebeu da Autora a quantia de 13.344.803$00, no ano de 1979, nada tendo a reclamar por efeitos da execução do contrato de venda de cortiça em causa;

Que sub-roga a Autora em todos e quaisquer direitos que lhe assistam em relação ao Estado, nomeadamente o de pedir ou exigir do Estado o pagamento das quantias a que está vinculado – nos termos do DL 260/77 de 21.06, DL 119/79 de 05.05 e DL 98/80 – e que recebeu da Autora no processo de execução que correu termos na 13ª Vara Cível sob o nº 3488;

Na referida acção a Autora alegava ter efectuado por duas vezes o pagamento da mesma quantia – 13.344.803$00 – a primeira vez à UCP e posteriormente ao Estado, havendo assim enriquecimento injustificado dos Réus à sua custa.

O duplo pagamento daquela quantia fundou-se no seguinte: em Dezembro de 1978 celebrou com denominada Unidade Colectiva de Produção um contrato pelo qual comprou a esta UCP 139.641 arrobas de cortiça amadia, pelo preço de 37.703.070$00, do que pagou, directamente à UCP, 13.344.803$00. Mais tarde, foi demandada pelo Estado, no P. nº 3488/90 da 13º Juízo cível de Lisboa, em que este pedia a condenação da ora Autora pagar a parte ainda não solvida do preço da cortiça, vindo a A., por via da condenação sofrida nesse processo, a pagar ao Estado 40.923.173$00.

Sucede que esta quantia inclui a de 13.344.803$00 que a Autora havia pago directamente à UCP, e daquele valor, 13.196.074$00 correspondem a 35% do preço da cortiça que nos termos do DL nº 260/77 o Estado deve entregar à referida Cooperativa, o que ainda não fez estando estando já vencidos juros no valor de 13.787.788$00.

Resulta, pois, que a Cooperativa é credora do Estado da quantia referente a 35% do preço da cortiça, tendo sub-rogado a Autora nos seus direitos conforme ficou consignado na acta da audiência preliminar supra referida.

Por força da sub-rogação Estado deve pagar à Autora a quantia de 13.196.074$00 e juros vencidos, no total de 26.983.862$00, ou seja € 134.594,94.

Na contestação o Réu invocou as excepções de ilegitimidade, caso julgado e prescrição. Alegou com efeito:

A ilegitimidade da Autora por a acção dever ser intentada contra o Estado e a Cooperativa, havendo omissão de litisconsórcio necessário, devendo assim, o Estado ser absolvido da instância;

A excepção peremptória de caso julgado, por a presente acção ser idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, aquela que foi julgada no âmbito do identificado processo n.º …da 12.ª Vara Cível, 1.ª Secção, sendo que em ambas as acções, a Autora pretende exercer o mesmo efeito jurídico: reaver o que pagou na mencionada acção n.º 3488, por força de decisão há muito transitada em julgado(…)

A prescrição do direito invocado, pois, tendo o pagamento à UCP sido efectuado pela Autora em 27 de Dezembro de 1978, o seu direito sobre o «devedor» Estado prescreveu em 27 de Dezembro de 1998, ou seja, vinte anos depois da constituição do mesmo na sua esfera jurídica, de acordo com o disposto no art.º 309.º e 306.º, n.º 1, do Código Civil (…).

Finalmente, alegou que a U.C.P. já recebeu do Instituto dos Produtos Florestais a quantia de 1.134.000$00, e que, conforme se decidiu na acção nº 3488/90 da 13ª Vara Cível, o quantitativo pago pela Autor ao Estado, no que respeita aos 35% do preço da cortiça, resultou de imperativo legal (art. 9º do DL nº 260/79) tendo sido indevido o pagamento directamente feito à alienante, por o pagamento dever ter sido feito ao Estado, o único titular do direito a receber o preço da cortiça, o que só veio a acontecer em 02.02.99.

Termina pedindo a condenação da Autora como litigante de má fé por deduzir pretensão cuja falta de pagamento não podia ignorar.

Na réplica a Autora respondeu às excepções e alterou o pedido em face da alegação do Estado de que pagara à Cooperativa 1.134.000$00, reduzindo o pedido de condenação do Réu para a quantia de € 123.028,56, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, sendo aqueles no montante de € 37.044,53.

Na audiência preliminar tentou-se sem sucesso a conciliação das partes.

Depois de considerar o tribunal competente e processo válido, a Srª Juíza julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade activa e passiva e conhecendo logo do pedido, julgou a acção parcialmente procedente e condenou o Réu Estado Português a pagar à Autora a quantia de € 60.165,37 acrescida de juros de mora desde 13.02.99, até efectivo pagamento, calculados às taxas de juros sucessivamente em vigor.

Inconformados, apelaram ambas as partes.

Nas conclusões da sua alegação, o MP, em representação do Estado, diz essencialmente:

1ª O Estado, por entender ter sido inválido o pagamento feito pela Autora à UCP, demandou e a final obteve a condenação da A no pagamento do remanescente do preço do contrato de compra de cortiça (nele se incluindo o montante directamente pago à UCP) …por via da acção ordinária nº 3.488/90 de do 13 Juízo cível de Lisboa e correspondente execução.

2ª Tal condenação foi justificada e mantida em sucessivos recursos, por força do entendimento da nulidade pagamento feito directamente à UCP, por violação do regime imperativo constante do DL 260/77, acolhido no Assento do STJ nº 14/97.

3ª Assim, a A. pagou duas vezes a mesma quantia, com a diferença de ser indevido e nulo o pagamento feito directamente á UCP e válido o pagamento feito ao Estado.

4ª Ao invés de demandar a UCP para dela obter a restituição da quantia nulamente prestada, a Autora intentou a acção nº … (12º vara cível de Lisboa) contra o Estado e contra a UCP, onde, com fundamento no enriquecimento sem causa, peticionou a respectiva condenação no pagamento da quantia duplamante paga e juros.

5ª Esta acção improcedeu, conforme Acórdão da Relação de Lisboa de 21.11.2002, confirmada pelo Acórdão do STJ de 21.11.2002, não sem que antes, em sede de audiência preliminar tivesse sido realizada transacção entre a Autora e a Ré UCP referida nos autos.

6ª Assim, a invocada sub-rogação mais não é que um expediente da Autora para tentar obter do Estado a repetição do pagamento indevidamente feito à UCP, sendo assim esta acção uma via alternativa à realização da pretensão antes formulada no P. 07/2000 e, como tal, uma nova forma de reacção à decisão desfavorável do P. 3488.

7ª O sentença recorrida (…) admitindo a validade e relevância da invocada sub-rogação, deu acolhimento parcial à pretensão da Autora e condenou o Estado a pagar-lhe € 60.165,37 acrescida de juros de mora.

8ª Tal decisão está ferida de erro de apreciação e julgamento (..).

9ª Pois, a douta sentença apelada ao decidir a improcedência da excepção de caso julgado deduzida pelo Estado, olvidou que o Acórdão do STJ de 21.11.2002, proferido no P. 7/2000, declarou expressamente a nulidade daquela sub-rogação (…).

10ª Assim, tal facto deveria ter sido dado por assente e, por via dele, nunca a sub-rogação acordado no P. 7/00 – e declarada nula, como o foi por decisão transitada do STJ – poderia ser posteriormente invocada e muito menos poderia ser aqui reconhecida como válida e relevante, sob pena de clara violação do caso julgado.

11ª Impõe-se, pois, o reconhecimento e reparação desse erro, devendo dar-se por assente o facto aludido e considerando-o, julgada procedente a excepção de caso julgado invocada pelo Apelante (…).

12ª Ainda que assim não se entenda, deve julgar-se improcedente a acção atenta a invalidade da sub-rogação invocada pela A. como causa de pedir.

13ª É que a sub-rogação pelo credor exige, como elemento essencial, o pagamento ou cumprimento da obrigação feito por terceiro, sem o qual não pode verificar-se a válida transmissão do crédito.

14ª A sentença recorrida errou, ao considerar que a prestação directamente feita pela Autora à UCP em 1979 releva para tal efeito, pois este pagamento está ferido de nulidade, por violação da norma imperativa do art. 9º do DL 260/77 e Assento nº 14/97.

15ª Sendo “nulo” tal pagamento, jamais poderia relevar para efeitos de sub-rogação.

16ª Decidindo em contrário, a douta sentença apelada violou o disposto no art. 9º/1 do DL nº 260/77 de 21.06 e a jurisprudência obrigatória do Assento nº 14/97 (…).

17ª Ademais (…) tão pouco poderiam considerar-se verificados os demais pressupostos da sub-rogação, ao invés do decidido pela sentença.

18ª Com efeito, a Autora não era um terceiro mas sim parte directa no negócio causal, sendo certo que, ao prestar à UCP a aludida quantia, fê-lo por conta do preço devido nos termos do contrato, em cumprimento de uma obrigação própria e não em cumprimento de obrigação do Estado para com a UCP.

19ª Acresce que a declaração de vontade sub-rogaratória foi tardiamente expressa, no acordo celebrado em 15.11.2000, muito depois de ter recebido da A., em 1979, a prestação que seria devida pelo Estado.

20ª Também contrariamente ao decidido, o pagamento do preço contratual pela A. ao Estado não o constituía na obrigação automática de pagar à UCP a quantia correspondente a 35% do valor recebido pois, como resulta dos art.s 7º, 8º e 10º do DL 260/77 e da fundamentação do Assento nº 14/97, aquele percentual visava o pagamento dos créditos de descortiçamento, não importando o direito das entidades alienantes ao recebimento de parte do preço da venda, que só ao Estado assistia por ser ele o proprietário da cortiça.

21ª Assim, tão pouco poderia a sentença recorrida ter reconhecido, sem mais, o próprio crédito que a Autora invoca sub-rogado.

22ª Subsidiarimente, quando não colham os argumentos anteriores, deverá ser declarada a prescrição do direito invocado pela Autora, pois, ao invés do afirmado na sentença, não nasceu com o pagamento feito ao Estado pela Apelada em 1999, mas sim com o pagamento por ela inicialmente feito em 1979, quer ao Instituto dos Produtos Florestais, consubstanciado no depósito de 16.011.522$00 quer directamente à UCP, pela entrega directa de 13.344.803$00.

23ª Donde, decorrido desde 1979 o prazo de prescrição ordinária, completou-se em 1999, antes de instaurada a presente acção, pelo que deve considerar-se prescrito o direito invocado.

24ª Em todo o caso, (…) sempre teria de se reconhecer que o direito invocado estava parcialmente prescrito em relação à parte do preço que a Autora depositou em 1979.

25ª Daí que, nesta parte, e quanto ao aludido depósito, a pretensão da Autora esteja necessarimente prejudicada, havendo, outrossim, de ser reduzida ao percentual de 34% sobre o valor do capital pago ao Estado em 1999 que era de 21.070.614$00.

26ª Tal quantia seria, portanto, de 7.374.714$90 e a ela haveria também de ser subtraída a quantia prestada pelo IPF à UCP (1.134.000%00, alínea I da fundamentação de facto), ficando correspondentemente reduzida a 6.240.714$90.

Por sua vez, a Apelante A. formulou as seguintes conclusões:

1ª Dos factos provados resulta que a UCP … sub-rogou a Recorrente em todos e quaisquer direitos que lhe assistam em relação ao Estado e, nomeadamente o de exigir ao Estado o pagamento das quantias a que está vinculado, designadamente nos termos do DL 260/77 de 21.06 (…).

2ª A sub rogação reporta-se ao contrato celebrado em 27.12.1978, com aditamento de 28.03.79, entre a Recorrente e a então UCP, ora Cooperativa.

3ª O Recorrido Estado tem a obrigação de entregar à UCP, ora Cooperativa, 35% do preço da venda da cortiça, ou seja, 13.196.074$00, mas porque a UCP recebeu do Instituto dos Produtos Florestais, por conta dos 35%, 1.134.000$00, o valor de capital que o Estado tem de pagar ficou reduzido a 12.062.074$00, ou seja € 60.165,37.

4ª Além deste valor, a Recorrente peticionou ainda que o Estado fosse condenado a pagar-lhe € 62863,19 – valor dos juros de mora correspondente aos € 60.165,37 – totalizando assim os € 123.028,56 e juros de mora vencidos e vincendos …sobre esta quantia…:

5ª Por virtude da sub-rogação, a Recorrente tem o direito de exigir do Estado o pagamento destas quantias.

6ª O entendimento da sentença, de que improcede o pedido de pagamento dos € 62.863,19 porque “…não poderá ter outro destino que não o Fundo de Fomento Florestal, nos termos dos art.s 3º e 9º/4 do DL 260/77…”, carece de fundamento legal.

7ª O disposto nestes art.s 3º e 9º nada tem a ver com a questão do pagamento daquele valor de € 62.863,19 nem obsta aos direitos da UCP, ora Recorrida, ora sub-rogados na Recorrente, pois os juros a que aludem os nºs 3 e 4º do art. 9º são os juros a que vencem os próprios depósitos feitos na CGD, são os juros bancários (…).

8ª O disposto nos artigos 3º e 9º do DL 260/77 não é pois aplicável ao caso sub judice (…).

9ª O Estado tinha legitimidade para exigir do adquirente da cortiça o pagamento e fê-lo, por via da acção nº 3488 e respectiva execução (ver o art. 9º/1 do DL 260/77).

10ª No entanto, 35% do valor do contrato é devido à entidade alienante, a UCP, hoje Cooperativa, sendo esta titular do direito de crédito, a credora relativamente a 35% do valor do contrato, que sub-rogou nos seus direitos a ora Recorrente.

11ª Os juros de mora constituem uma indemnização pelos danos causados pela mora ao credor e, portanto, quem tem direito aos juros é a UCP, ora Cooperativa que os sub-rogou à Recorrente.

12ª Como credora do capital de € 60.165,37 que o Estado recebeu na execução nº 3488-A, é a UCP/Cooperativa que tem direito ao recebimento de juros de mora daquele capital, …direito que sub-rogou na Recorrente.

13ª O Recorrido Estado recebeu o valor dos juros de mora respeitantes ao valor do capital de € 60.165,37 que é devido à UCP/Cooperativa e que indemnizam a mora da credora, que é esta e não o Estado, pelo que tem de pagar à Recorrente por via da sub-rogação.

14ª Doutra forma, verificar-se-ia um enriquecimento sem causa do Estado à custa da UCP/Cooperativa, e por virtude da sub-rogação, desta última, pois não sendo credor dos € 60.165,37 iria ficar com um valor que indemniza um crédito que lhe não pertence.

15ª Tendo recebido em 12.02.99, o valor peticionado de € 123.028,56, o Estado devia de imediato entregar esta quantia à Recorrente, pelo que não o tendo feito incorreu em mora.

16ª A acção deve ser julgada totalmente procedente, nos termos pedidos na réplica.

A sentença viola o disposto no art. 10º, nº1 a) do DL 260/77 de 21.06 e os artigos 473º e 806º do Cód. Civil.

Os recorrentes apresentaram contra alegações.

Cumpre decidir.

///

Fundamentação.

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

1. No âmbito da acção com processo Ordinário n° 7/00, que correu termos pelo 12ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, 1ª Secção, movida pela ora Autora contra o ora R. Estado e ainda contra a Unidade Colectiva de Produção … SCARL, tendo esta actualmente a designação de Cooperativa Agro Pecuária … Lda., em audiência preliminar realizada em 15/11/2000, na qual o Réu Estado esteve representado pelo Ministério Público, a Autora e a Ré Unidade Colectiva de Produção…SCARL, tendo esta actualmente a designação de Cooperativa Agro Pecuária … acordaram nos seguintes termos:

«1. A Ré Cooperativa reconhece que efectivamente recebeu da Autora a quantia de Esc: 13.344.803$50, no ano de 1979, e nada tem a reclamar, por efeitos da execução do contrato de venda de cortiça em causa nos autos, directamente da Autora.

Posto isto, a Ré Cooperativa sub-roga a Autora A. em todos e quaisquer direitos que lhe assistam em relação ao Estado e, nomeadamente, o de pedir ou exigir desse mesmo Estado o pagamento das quantias a que este está vinculado, designadamente nos termos do Decreto-Lei 260/77 de 21 de Junho e, posteriormente nos Decretos-Lei 119/79 de 5 de Maio e 98/80 de 5 de Maio, e que recebeu da Autora por via da execução que correu termos na 13ª Vara Cível de Lisboa, 1ª Secção, processo n° 3488. A sub-rogação envolve também o direito a respectivos juros que lhe assistam.

Em consequência, reconhece à Autora o direito de, directamente junto do Estado ou dos seus organismos ou serviços, reclamar a satisfação dos direitos sub-rogados, por meios e termos que tiver convenientes, podendo por isso dar as devidas quitações.

2. A Autora aceita a sub-rogação constante da cláusula 1ª.

3. A Autora desiste dos pedidos formulados contra a Ré Cooperativa Agro- pecuária … CRL" (documento n° 1 que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido, bem como os demais).» tendo o acordo sido homologado por Sentença. – Documento e fls 16 a 16 dos autos que no mais se reproduz).

2. A Autora e a Unidade Colectiva de Produção… celebraram um contrato de venda de cortiça a que se alude na alínea A) em 27/12/1978, com aditamento de 28/3/1979, mediante o qual a A. comprou à UCP 139.641 arrobas de cortiça amadia, pelo preço de 37.703.070$00 (documento de fls 34 que no mais se reproduz e ausência de impugnação.)

3. No Tribunal Cível de Lisboa foi instaurado pelo R. Estado contra a A. um processo ordinário que com o n° 3.488, correu os seus termos pelo 13° Juízo, 1ª Secção, no qual o R. Estado peticionou a condenação da ora A.:

“a cumprir a obrigação de pagamento da parte, ainda não solvida, do preço da cortiça que adquiriu mediante o contrato de compra e venda aludido nos artigos 1º e seguintes, no montante de 21.070.614$00 e pagar juros de mora sobre esta importância, à taxa legal, desde a citação até liquidação integral (doc. Fls. 33 a 41);

4. No âmbitro do referido processo nº 3488, a Autora foi condenada a pagar ao Estado a quantia de 21.070.614$00 acrescida de juros de mora, à taxa anual de 15% desde a citação (09.01.91) até integral pagamento, sentença que foi confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/05/1995 (documento de fls. 43 a 51 e de 52 a 70, que no mais se reproduz).

5. A sentença de condenação proferida no referido processo n° 3.488 teve por base, para além do mais, os seguintes factos aí provados:

- Entre a A. A. e a Unidade Colectiva de Produção… S.C.A.R.L. (UCP) foi celebrado o contrato constante dos documentos de fls. 16 e 17 daqueles autos;

- A Autora A. S.A. recebeu a cortiça objecto desse contrato;

- Do preço acordado no contrato em causa, entregou à referida UCP a quantia de 13.344.803$00;

- Conforme as condições de pagamento entre ambas acordadas;

- A Unidade Colectiva de Produção… S.C.A.R.L. emitiu os recibos de fls. 34 a 41 daqueles autos;

- A referida UCP fundamentou o seu pedido de que lhe fosse feita directamente a si o pagamento em questão, alegando que ele correspondia aos 35% do preço a que tinha direito e que o Instituto de Produtos Florestais demorava a pagar;

- E pondo como condição para o levantamento da cortiça, a sua efectivação. »

6. O Ministério Público promoveu contra a A. a execução da sentença proferida no processo n° 3.488, do 13° Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Cível de Lisboa, a qual correu termos por apenso a tal processo, com o n° 3.488/A, sendo o valor de tal processo de execução à data da sua instauração, considerando juros calculados até 7/12/1995, de 36.400.208$00, sendo 21.070.614$00 de capital e o restante valor de 15.329.594$00 de juros de mora vencidos. Nesse processo de execução foram peticionados juros vincendos à taxa anual legal de 10% (documento de fls. 72 e 73, que no mais se reproduz).

7. Em 2/2/1999, a A. efectuou o pagamento ao R. Estado da quantia exequenda e dos juros de mora entretanto vencidos, em causa no referido processo de execução n° 3.488/A, depositando nessa data de 12/2/1999, na Tesouraria da Direcção Geral de Florestas, sita em Lisboa, por meio do cheque n° 3502885848, sacado sobre o Banco Nacional de Crédito Imobiliário, a quantia 40.923.173$00 e na sequência do que foi julgada extinta a execução n° 3.488/ A ( documentos de fls. 75 e 76, que no mais se reproduz).

8. O valor de juros vencidos calculados sobre tal capital de 13.344.803$50, à taxa de juros anual legal de 15%, desde a data de 9/1/91 (conforme determinado na sentença referida no artigo 7° desta petição) até 29/9/1995, e de 10% desde 30/9/1999 até à data do pagamento efectuado em 12/2/1999, que montavam a 13.943.186$00.

9. A UCP recebeu do Instituto dos Produtos Florestais, em 24 de Maio de 1979, por conta dos 35% a que alude o artigo 10º nº1 do DL nº 260/77 de 21/06, a percentagem de 1.134.000$00.

10. A Autora enviou à Direcção Geral das Florestas as cartas juntas aos autos a fls. 80 e 87 que no mais se reproduzem.

O direito.

No recurso interposto pelo Estado, e visto as conclusões com que remata a sua alegação, há que apreciar, essencialmente as seguintes questões:

- Validade da sub-rogação;

- A prescrição do direito da Autor.

Importa antes de mais esclarecer um aspecto da alegação do Apelante.

Diz ele que a decisão recorrida ao considerar válida a sub-rogação da Autora nos direitos que assistem à Cooperativa Agro Pecuária… em relação ao Estado, violou o Acórdão do STJ proferido no P. nº 7/2000, o qual declarou nula a referida sub-rogação.

Não é, todavia, assim.

Como resulta claro das decisões proferidas no P. 7/2000 (quer o acórdão desta Relação de 12.03.2002, a fls. 147 a 171 quer o do STJ de 21.11.02 a fls. 173 e sgs., que integralmente o confirmou), não foi a sub-rogação que foi julgada nula. O que se declarou nula foi a sentença por ter ilegalmente substituída a causa de pedir em que assentava o pedido formulado contra o Estado: enquanto a Autora na referida acção o baseou no enriquecimento sem causa, a sentença da 1ª instância condenou o Estado com base na sub-rogação.

Esclarecido este ponto, entremos na apreciação das demais questões do recurso.

Se é válida a sub-rogação.

Como já se disse, a Autora e a Cooperativa Agro Pecuária … adiante designada por Cooperativa, fizeram um acordo no âmbito da acção nº7/00, que correu termos na 12ª Vara Cível de Lisboa, intentada pela aqui autora contra o Estado Português e aquela Cooperativa.

Nesse acordo, a Cooperativa, depois de reconhecer ter recebido da Autora a quantia de 13.344.803$50, no ano de 1979, declarou que:

“…sub-roga a Autora em todos e quaisquer direitos que lhe assistam em relação ao Estado, nomedamente o de pedir ou exigir do Estado o pagamento das quantias a que este está vinculado, designadamente nos termos do DL 260/77 de 21 de Junho (…) e que recebeu da Autora…”

A sentença considerou válido este acordo e por via da sub-rogação, condenou o Estado Português a pagar à Autora a quantia de € 60.165,37 (correspondente a 12.062074$00), importância que a UCP, entretanto substituída pela Cooperativa tem direito a reclamar do Estado.

Desta decisão discorda o Apelante, para o qual não se verificam os requisitos da sub-rogação uma vez que:

a) O pagamento feito pela Autora à UCP em 1979 é de considerar “nulo” e como tal não pode relevar para efeitos de sub-rogação;

b) A sub-rogação exige que o pagamento seja feito por um terceiro, qualidade que a Autora não tem, pois foi parte no negócio;

c) A declaração de vontade sub-rogatória foi tardiamente expressa, muito depois de a UCP ter recebido a prestação que seria devida ao Estado;

d) O pagamento do preço contratual pela Autora ao Estado não o constituía na obrigação automática de pagar à UCP a quantia correspondente a 34% do valor recebido.

Vejamos.

- A Autora, no longínquo ano de 1979, adquiriu à UCP… 139,641 arrobas de cortiça, pelo preço de 37.703.070$00;

- Do preço, pagou directamente à UCP, na altura, a quantia de 13.344.803$00;

- Em 1990, o Estado Português instaurou contra a Autora uma acção declarativa, que recebeu o nº 3.488 distribuída ao 13º juízo cível de Lisboa, na qual peticionava o pagamento da parte ainda não solvida do preço da cortiça, no montante de 21.070.614$00, acção que foi julgada procedente, e que terminou com o Acórdão do STJ de 11.05.1995;

- Como a Autora não pagou voluntariamente a importância em que foi condenada, o M.P. instaurou execução da sentença, vindo a aqui Autora, a pagar em 02.02.1999, a quantia de 40.923.173$00 (conforme se descreve no nº 7 da matéria de facto supra).

Pois bem.

O pagamento efectuado em 1979 foi ilegal, por violação do disposto no art. 9º do DL 260/77 de 21 de Junho. Com efeito, prescreve esta disposição:

“1. Os adquirentes de partidas de cortiça ficam obrigados a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, nos prazos estabelecidos no respectivo contrato, a totalidade do valor da cortiça adquirida

2. Só o depósito referido no número anterior (…) libera o adquirente da obrigação do pagamento do preço.”

O Supremo Tribunal de Justiça veio a proferir o Assento de 22 de Abril de 1997, in DR, I série de 21 de Junho de 1997, que firmou a seguinte jurisprudência:

“O art. 9º, nºs 1 e 2 do DL nº 260/77 de 21.06, tem carácter imperativo, ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça.”

É, assim, incontroverso que o pagamento feito pela Autora à UCP, em 1979, foi nulo.

Como vimos, a Cooperativa sub-rogou a Autora em todos e quaisquer direitos que lhe assistam em relação ao Estado, nomeadamente, “o de pedir ou exigir(…) o pagamento das quantias a que este está vinculado, designadamente nos termos do DL 260/77…”

É que de acordo com alínea a), nº1 do art. 10º deste diploma, 35% das quantias depositadas nos termos do art. 9º, serão entregues pelo Instituto de Produtos Florestais, à entidade alienante.

Traçado este quadro, importa verificar se há lugar a sub-rogação.

Nos termos do disposto no artigo 589º do CC « o credor que receba a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação».

“A sub-rogação pode definir-se, segundo um critério puramente descritivo, como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento” – Antunes Varela, Das Obrigações, II, pag. 336.

O Professor Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, II, pag. 33, ensina:

“A sub- rogação, prevista nos art.s 589º e ss., consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respectivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação ou forneceu os meios necessários para o cumprimento.”

E acrescenta:

“A sub-rogação pelo credor, prevista no art. 589º, verifica-se através da declaração deste, de que pretende que o terceiro que cumpre a obrigação venha, por virtude desse cumprimento, a adquirir o crédito.

A sub-rogação pelo credor pressupõe assim sempre dois requisitos:

a) O cumprimento da obrigação por terceiro;

b) A declaração expressa anterior do credor a determinar a sub-rogação.

Faltando qualquer destes requisitos, não se verifica a sub-rogação pelo credor.”

Pode assim assentar-se que a sub-rogação – forma de transmissão de um crédito – pressupõe: que um terceiro cumpre uma dívida alheia; declaração expressa do credor primitivo a sub-rogá-lo nos seus direitos, o que terá de ser feito até ao momento do cumprimento da obrigação (cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9ª edição, pag. 762)

É altura de aplicar estes princípios ao caso dos autos.

E se bem os interpretamos não há no caso sub-rogação.

Onde na verdade o cumprimento pela Autora de uma obrigação alheia?

O que a Autora pagou ao Estado, no âmbito da execução nº 3.488, foi uma dívida própria, o preço da cortiça que comprou e que era devido àquele; e com o pagamento em 1979 da importância de 13.344.803$00 à UCP, também não estava a pagar uma dívida alheia. Pagou, embora indevidamente como vimos, parte do preço da cortiça.

A isto acresce que até ao momento em que a Autora efectuou qualquer dos referidos pagamentos, a UCP,e mais tarde a Cooperativa, não a sub-rogou.

Intuindo a dificuldade que resulta de a sub-rogação pressupor o pagamento de uma dívida de terceiro, a Apelada nas contra alegações sustenta resultar da transacção referida no número 1) da matéria de facto, terem as partes considerado o pagamento de 1979 “como realização pela recorrida da prestação que é obrigação do Estado cumprir”.

Não vemos, todavia, como seja possível extrair tal conclusão do teor do acordo, que é completamente omisso a tal respeito.

Sustenta ainda a Recorrida nas suas contra alegações ter o Recorrente Estado suscitado questões novas, que não alegou na contestação, concretamente as referentes á validade da sub-rogação.

Não nos parece que tenha razão.

Na contestação o Réu Estado alegou a não verificação dos pressupostos que caracterizam a sub-rogação (artigos 49º, 51º, 58º, 66º), e impugnou, genericamente, que a Autora seja titular do direito que alega (art. 75º). Em sede de recurso, limitou-se aduzir mais razões para sustentar a sua tese, mas os argumentos que as partes utilizam para defender os seus pontos de vista não são as questões que o tribunal tem de apreciar, e são as questões novas que não podem ser suscitadas em recurso.

Em suma, procedem as conclusões 12ª a 19ª do recurso: não se verificam os pressupostos da sub-rogação.

A Apelada pagou duas vezes a mesma importância. A solução para ser reembolsada do que pagou indevidamente já foi indicada pelo Acórdão desta Relação proferido no Pr. Nº 7/2000, onde se escreveu:

“Cumprida a obrigação que a Autora tinha para com o Estado – o pagamento total do preço da cortiça vendida – a Autora só tem uma forma de reaver aquilo que pagou indevidamente: pedi-lo a quem indevidamente o recebeu, no caso concreto a Ré UCP.”

Com o que procede o recurso do Apelante Estado, impondo-se a revogação da sentença.

A apelação da Recorrente A.

Como resulta das conclusões da Recorrente, o cerne deste recurso – que pressupõe a sub-rogação do Apelante – é a parte da decisão recorrida que indeferiu o pedido de condenação do Estado a pagar juros de mora sobre a quantia de € 60.165,37.

Em face da decisão que recaiu sobre o recurso do Réu Estado, fica prejudicado o conhecimento deste recurso.

Decisão.

Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação do Estado, em consequência do que se revoga a sentença, julgando-se a acção improcedente; por ter ficado prejudicado, não se toma conhecimento do recurso da Autora.

Custas, nas duas instâncias, pela Autora.

Lisboa, 31 de Maio de 2007

Ferreira Lopes

Manuel Gonçalves

Aguiar Pereira