0040212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0040212
Acórdão
Descritores: Divórcio, Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Regime, Alteração, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016480
Nr Documento: RL199010110040212
Indicações Eventuais: P COELHO IN REFORMA DO CC 1981 PAG49/50 IN RLJ ANO122 PAG120.
ERIDANO DE ABREU IN ROA ANO43 PAG811 - RT ANO88 PAG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee890721212fd70a8025680300045ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040212.5A
Sumário
O Tribunal de Família é o materialmente competente para conhecer do pedido de alteração da atribuição da casa da morada de família que ficou estabelecido por acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento.