9311004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9311004
ACORDAO
Descritores: Pedido, Subsídio de desemprego, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013050
Nr Documento: RP199401109311004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/033db112078df78a8025686b0066849e
Sumário
Para a acção de condenação no pagamento do subsídio mensal de desemprego feito por um trabalhador contra o Centro Regional de Segurança Social de Braga é competente o respectivo tribunal administrativo de círculo.
