0045969 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal não pode condenar em juros, se não petecionados. II - Não havendo documentação da prova, a relação não pode sindicar a suficiência dos meios de prova produzidos em julgamento. III - Dos factos não provados, descritos na sentença, apenas se pode concluir a sua não prova e não a prova do facto contrário.