0326403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0326403
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017574
Nr Documento: RL199406290326403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f0fc11b53fef895802568030002a74aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0326403.73
Sumário
Reunidas as condições previstas no n. 4 do art. 61 do CE54, a medida de inibição do direito de conduzir decretada por força do art. 4 do DL 124/90, de 14/4, pode ser substituída por caução de boa conduta, visto este diploma não o proibir.