004661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004661
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Tripulante de navio, Mercadoria escondida e não manifestada
Sumário
Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um navio ter procurado introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega, uma colcha que transportava dentro de uma pasta, o que so não conseguiu por disso haver sido impedido por um soldado da Guarda Fiscal.