004661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004661
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Tripulante de navio, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017667
Nr Documento: SA419700617004661
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d0854082e1dfc1e802568fc0037b5da
Sumário
Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um navio ter procurado introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega, uma colcha que transportava dentro de uma pasta, o que so não conseguiu por disso haver sido impedido por um soldado da Guarda Fiscal.
