01152/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01152/11
Acórdão
Nr Convencional: JSTA000P13929
Nr Documento: SAP2012032101152
Juízes: Dulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccd3780adf79f42a802579de0032920fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01152.11.6E
Texto
(Reenvio prejudicial – apreciação liminar) Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Sr. Conselheiro Presidente do TAF de Braga procedeu ao reenvio prejudicial para este STA tendo em vista a apreciação de questão que formula nos seguintes termos: «No processo de impugnação judicial a sentença tem de ser proferida pelo juiz que presidiu à fase instrutória, em conformidade com o princípio da plenitude da assistência do juiz, ou deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que ela tem de ser proferida?» 2. Para fundamentar o seu pedido refere, em síntese: - A questão de saber se o princípio da plenitude da assistência do juiz tem aplicação nos processos de impugnação judicial, em que não há audiência final, tem sido controvertida, tendo o CSTAF, por deliberação de 19/11/2008 adoptado o entendimento seguinte: «1 — Nas acções administrativas especiais, reguladas no CPTA, bem como em todas as acções tramitadas segundo as normas do CPTA, as sentenças ou acórdãos devem ser proferidas pelo juiz que presidiu ao julgamento da matéria de facto, sem prejuízo de, nos casos em que tal se mostre inviável, a sentença dever ser proferida pelo juiz que resulte do mecanismo legal aplicável. 2 — Nos processos de impugnação e de oposição e naqueles que são tramitadas segundo as normas do CPPT, as sentenças deverão ser proferidas pelo juiz que preside à fase instrutória, observando-se igualmente o disposto no número anterior. 3 — Nos processos tramitados de acordo com as normas do CPC, o juiz que for transferido, promovido ou aposentado e que tenha assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final, concluirá o julgamento com decisão sobre a matéria de facto.» Porém, recentemente, o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão de 27/9/2011, proferido no processo n° 02021/07, decidiu em sentido contrário, entendendo que aquele princípio não tem aplicação em processos de impugnação judicial. Trata-se de questão de difícil resolução e que suscita dificuldades sérias, pois há argumentos no sentido da aplicação daquele princípio da plenitude da assistência do juiz ao contencioso tributário. Trata-se, igualmente, de questão nova, na medida em que não tem sido suscitada nos tribunais tributários, só surgindo actualmente, em múltiplos processos, como consequência do cumprimento da referida deliberação do CSTAF, de 19/11/2008. Para além de ser seguro que a questão pode vir a ser necessário resolver em múltiplos processos tributários. Obteve-se o Visto do MP, que, além do mais, se pronuncia pela admissão do presente reenvio. Vejamos, então, se é ou não de admitir o presente reenvio prejudicial, tendo em conta que a apreciação da questão pode ser liminarmente recusada, a título definitivo, quando a formação referenciada no nº 3 do art. 93º do CPTA (no ponto, adaptando a norma ao contencioso tributário, por força do disposto no nº 2 do art. 27º do ETAF) considere que não se encontram preenchidos os pressupostos do reenvio ou que a escassa relevância da questão não justifica a emissão de uma pronúncia. Dispõe, com efeito, o citado nº 2 do art. 27º do ETAF que compete ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA «pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tributário, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.» Ora, conjugando o disposto neste normativo com o também estabelecido nos nºs. 1 e 3 do referido art. 93° do CPTA, verificamos que os pressupostos de que depende a admissão do reenvio são os seguintes: A questão de direito a colocar terá de ser uma questão nova. que suscite dificuldades sérias de interpretação; que possa repetir-se noutros processos; e que se não coloque em processo urgente. Sucede que na situação em análise se verificam todos os pressupostos que condicionam a admissão do reenvio. Desde logo, importa assinalar que o reenvio não foi deduzido em processo urgente, na medida em que se reporta à impugnação judicial nº 117/11.6BEBRG, pendente no TAF de Braga. Por outro lado, é patente que estamos em face de uma questão nova, já que não tem sido suscitada no âmbito dos tribunais tributários, só surgindo actualmente, em múltiplos processos, como consequência do cumprimento da deliberação do CSTAF, de 19/11/2008. Acresce que tal questão irá, seguramente, suscitar-se noutros litígios, face aos destacamentos de juízes para integrarem as equipas extraordinárias de juízes tributários. Finalmente, é de realçar que a resolução da dita questão envolve um acentuado grau de complexidade ao nível das operações jurídicas indispensáveis à fixação do quadro legal aplicável, susceptível de legitimar a intervenção clarificadora do STA, como bem se evidencia na exposição feita pelo Sr. Cons. Presidente do TAF de Braga. Em suma, justifica-se o reenvio prejudicial. DECISÃO Nestes termos acorda-se em admitir o presente reenvio prejudicial, que assim prosseguirá seus termos, com distribuição pelos juízes que integram o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos (cfr. o nº 2 do art. 27° do ETAF). Sem custas. Lisboa, 21 de Março de 2012. Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) - João António Valente Torrão – Dulce Manuel da Conceição Neto.