045734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045734
ACORDAO
Descritores: Burla agravada, Suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021675
Nr Documento: SJ199401130457343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b228bd5fbcc5d2802568fc003a7098
Sumário
Mesmo que o ofendido, em crime de burla agravada, não haja pedido indemnização, o tribunal poderá suspender a execução da pena, na condição de o arguido pagar àquele os danos sofridos.