0003462 - Tribunal da Relação de Lisboa

A decisão de qualquer questão, de direito ou de facto, nomeadamente de requerimento em que o executado peça o levantamento da penhora, com base em negligências do exequente, pressupõe a pronúncias das partes no processo, não podendo ser tomada, sob pena de nulidade, que tenha sido ouvida a parte contrária à que apresentou o requerimento.