0048706 - Tribunal da Relação de Lisboa

O caso julgado tem em vista, apenas, evitar uma contradição prática de decisões judiciais mas já não a sua colisão teórica. Por isso é que se impõe, para que possa falar-se de repetição de causas, que não acções em confronto haja identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.