0021022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0021022
Acórdão
Descritores: Penhora, Bens de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028688
Nr Documento: RP200010100021022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99f7828aef3cbff78025699f003649f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021022.91
Sumário
Em processo executivo é perigoso avançar com a ideia da normalidade dos fenómenos para presumir que determinados bens não pertencem ao executado. Nessa sequência, a lei impõe ao funcionário encarregado da penhora que, sendo-lhe referida pertença a outrem que não o executado, proceda a uma averiguação e que, havendo dúvida, efectue a penhora. É, por isso, insuficiente a menção aposta -sem averiguação- pelo funcionário encarregado da penhora de que não a efectuou porque bens a penhorar se encontram em casa do sogro e pai dos executados, a estes pertencendo.