0007316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0007316
Acórdão
Descritores: Citação edital, Nulidade, Anúncio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020412
Nr Documento: RL199005240007316
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ED1970 VOLI PAG469 E470.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c48521d12a28ba6c80256803000316a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007316.DF
Sumário
Há nulidade por falta de citação, na citação edital, o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país; a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto.