016750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016750
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041815
Nr Documento: SA219940629016750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3830729479db320f802568fc0039998eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016750.EF
Sumário
Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais ou secundários. No caso de importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais após a sua exportação para os Estados-membros. Quando os produtos compensadores secundários são introduzidos em livre prática em Portugal não estão sujeitos a direitos niveladores compensadores mas sim a tributação própria prevista no art. 21, n. 1, alínea a), do Reg. (CEE) 1999/85, de 16.7. O valor aduaneiro dos detritos de peixe é fixado nas condiçoes de importação e é igual a 50% da percentagem atribuída.