01B1495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 01B1495
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Incumprimento definitivo, Mora, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041351
Nr Documento: SJ200105310014952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf81fdb8e3eecc0080256b52003b11cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1495.9C
Sumário
Se a realização do contrato prometido ficou dependente da aprovação camarária de determinado projecto, a requerer pelo promitente-vendedor com base em elementos que lhe seriam fornecidos pelo promitente-comprador, e não foi fixado prazo para o cumprimento de qualquer uma das ditas obrigações, não há mora ou incumprimento definitivo se não se provar que o promitente-vendedor interpelou a contraparte, e lhe fixou prazo razoável para apresentar os elementos técnicos, ou, provada tal natureza, se não se prova, por outro lado, que o promitente-comprador interpelou a contra-parte, fixando-lhe prazo razoável para requerer a dita aprovação.