072483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 072483
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002261
Nr Documento: SJ198506140724831
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b7db938c58356dc802568fc003953bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072483.02
Sumário
Sendo certa a existencia da obrigação mas incerto o dia ou o prazo do seu cumprimento, o devedor so fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. Tendo a obrigação prazo certo, não e necessaria a interpelação para que haja mora.