0021187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0021187
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Discriminação, Anatocismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030661
Nr Documento: RP200011210021187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b7e51be8795d994802569ee0036c719
Sumário
I - Não corresponde à necessária discriminação factual a fazer na sentença o dar como reproduzido determinado documento. II - O vício em causa pode, porém, ser suprido pelo Tribunal da Relação. III - A quantia de 3.549.721$50 aposta na livrança para garantia do pagamento da quantia mutuada de 2.750.000$00 e das demais obrigações assumidas no contrato, nomeadamente juros, não integra necessariamente a figura do anatocismo.