9641079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9641079
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Contrato de trabalho a prazo, Conversão do negócio, Caducidade, Indemnização de antiguidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018981
Nr Documento: RP199706029641079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea54e3556d948f328025686b0066f83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641079.8D
Sumário
Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para apreciar os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o trabalhador para este exercer a actividade de auxiliar de acção educativa. Por contrariar lei expressa, não é admissível a conversão em contrato sem termo de um contrato a termo certo celebrado entre uma instituição de ensino público e uma auxiliar de acção educativa. Tendo o contrato celebrado com a auxiliar de acção educativa sido renovado, anualmente e durante 4 anos, tem aquela direito à compensação pela caducidade do contrato desde a sua admissão até à extinção do contrato.