027080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027080
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Decisão disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierárquico necessário, Recurso tutelar facultativo, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Maria - Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033839
Nr Documento: SAP19911218027080
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abbc7684696014f3802568fc0038d7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027080.20
Sumário
A Portaria n. 13232, de 24.7.50, vigente até à entrada em vigor da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, previa recurso hierárquico necessário para o Ministro das Comunicações das decisões disciplinares proferidas pelos órgãos competentes dos CTT, só cabendo recurso contencioso da resolução ministerial. Este regime foi alterado pelo Estatuto dos CTT, anexo ao D.L. n. 49368, de 10.11.69, que conferiu ao conselho de administração capacidade para a prática, no domínio disciplinar, de actos administrativos, susceptíveis de recurso contencioso, ficando o ministro apenas, nos termos do art. 26, 4, com o poder tutelar de, em recurso administrativo, rever e revogar as decisões disciplinares do conselho. IV - As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração são definitivas e executórias delas cabendo recurso contencioso. V - O art. 56, do Regulamento Disciplinar do CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, admitindo recurso administrativo necessário para o ministro da tutela, e descaracterizando, desse modo, os referidos actos como definitivos e executórios, é ilegal por contrariar normas do Estatuto, de hierarquia superior. Os Tribunais não a podem, por isso, aplicar (art. 4, 3, do ETAF). VI - O art. 58, da Portaria n. 348/87, segundo o qual cabe recurso contencioso das decisões condenatórias proferidas pelo conselho de administração, harmoniza-se com o Estatuto dos CTT, pelo que deve ser observado.