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0230426 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalo Silvano

Data: 14 de junho de 2002

Processo: 0230426

ACORDAO

Descritores: Letra, Aceitante, Gerente, Vinculação de pessoa colectiva

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00033383

Nr Documento: RP200206140230426

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/352a3e1d4abf498680256c5d0033a55f

Sumário

A mera assinatura aposta no lugar do aceite por uma pessoa sem indicação da qualidade em que aí intervém e sem especificação da sociedade, não é susceptível de vincular a executada que foi demandada como sendo a sociedade sacada/aceitante.

Acórdão

0230426

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de junho de 2002
Relator: Gonçalo Silvano

LetraAceitanteGerenteVinculação de pessoa colectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART260 N4.
CPC95 ART55.
CCIV66 ART236 ART238 ART239.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/06/22 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG159.
AC RL DE 2001/04/26 IN CJ T2 ANOXXVI PAG119.
AC STJ N1/02 IN DR IS-A 2002/01/24.

Sumário

A mera assinatura aposta no lugar do aceite por uma pessoa sem indicação da qualidade em que aí intervém e sem especificação da sociedade, não é susceptível de vincular a executada que foi demandada como sendo a sociedade sacada/aceitante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)