97S194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S194
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033196
Nr Documento: SJ199801210001944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51e7a8f1f12d48c4802568fc003b5c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S194.D5
Sumário
A arguição de nulidades nas alegações, e não no requerimento de interposição do recurso, é extemporânea, pelo que dela se não deve conhecer. Não constitui justa causa de despedimento a compra de salvados por empregado de seguradora, sua entidade patronal, se foram os superiores hierárquicos que o levaram a fazer tais aquisições para terminar com a acumulação de salvados nas oficinas e evitar despesas com o depósito deles.