073816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073816
Acórdão
Descritores: Execução, Titulo executivo, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000512
Nr Documento: SJ198603130738162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/643413ef4679304a802568fc00393285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073816.90
Sumário
O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o titulo que serve de base a execução. O exequente que desenvolveu actividade estranha ao andamento normal do processo deve ser condenado em custas. Quem goza do beneficio da assistencia judiciaria não deve ser notificado para pagar as custas.