98S321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S321
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036468
Nr Documento: SJ199903240003214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3971f9ffaed6d89d802568fc003bae3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S321.55
Sumário
A recusa, por uma trabalhadora, de exercer tarefas compreendidas na sua actividade profissional, quando nada tinha para fazer no seu posto de trabalho, constitui justa causa para o seu despedimento.