2640/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2640/99
Acórdão
Descritores: Falta do mandatário do assistente a julgamento - justificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC147/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cfaa8f7927454d44802569bc004853f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2640.99.8E
Sumário
No novo regime de justificação de faltas (art.117º, do CPP), cabe ao faltoso alegar e provar não só os factos e motivos que possam permitir julgar justificada a falta, como ainda os factos e motivos que per-mitam integrar o procedimento ajustado à falta previsível ou imprevisível. Não tendo o advogado do assistente, em procedimento dependente de acusação particular, para e nos termos do disposto no art.330º, n.º 2 (última parte), do CPP, justificado a falta nem comunicado a im-possibilidade de comparecimento, nos termos do art.117º, n.º 2, daquele diploma legal, a falta tem de ser julgada injustificada e, consequentemente, julgar-se como desistência da acusação, não havendo oposição do arguido. Para obstar a estas consequências, terá de ser suscitado o incidente de justo impedimento.