0023925 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constiui documento a que a lei atribui fé pública uma declaração feita em papel impresso da Direcção Geral da Inspecção Económica em que os elementos de uma brigada daquele organismo consignam os resultados de uma inspecção efectuada a entidades que que exerça actividade comercial ou industrial, após o que assinam e entregam um exemplar ao representante da entidade fiscalizada.