0019361 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido decretado o arresto sobre Bens propriedade de um dos arrestados e tendo-se constatado que o outro co-arrestado não tinha quaisquer Bens ou património conhecido, carece este de legitimidade para impugnar a decisão e pedir o levantamento da providência, por esta não lhe ter sido desfavorável, nem ter sido directa ou indirectamente prejudicado pela decisão. II - Outrossim, não tinha a Requerente do arresto qualquer fundamento para requerer o arresto contra aquele, já que quanto ao mesmo a providência não tinha qualquer utilidade ou eficiência.