004119 - Supremo Tribunal Administrativo

Anteriormente a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 112/86 de 21 de Maio, a alinea a) do artigo 94 do Codigo do Imposto Complementar abarcava apenas as sociedades em geral, nela não se podendo enquadrar, por via interpretativa, as empresas publicas.