069913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069913
Acórdão
Descritores: Acessão, Requisitos, Muro, Boa-fé, Ónus da prova, Edificação urbana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021344
Nr Documento: SJ198206010699132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ae6e79d02204fe2802568fc003ac61eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069913.28
Sumário
São requisitos de acessão imobiliária a que se refere o n. 1 do artigo 1343 do Código Civil: a) que se trate de construção de um edifício em terreno alheio; b) que o construtor tenha agido de boa-fé; c) que o proprietário do terreno ocupado não se oponha à construção no prazo de três meses a contar do início da ocupação. Um muro de vedação não cabe no conceito de "edifício", que é sinónimo de casa. O fundamento do preceito é evitar a destruição de um valor económico, o que, no caso do simples muro de vedação se não justifica. Acresce que a construção tem de ser feita de boa- -fé, isto é, desconhecendo o autor da obra que a está a levantar em terreno alheio. O autor da obra tem de fazer prova da boa-fé.