070398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070398
ACORDAO
Descritores: Recurso, Questão nova, Acção de preferência, Renúncia, Ónus da prova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019222
Nr Documento: SJ198212140703981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea403f7843a28f5b802568fc003af0ac
Sumário
I - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão nova que não seja de conhecimento oficioso. II - Em acção de preferência, incumbe ao réu fazer a prova de que o autor renunciou ao seu direito.
