038184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038184
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Posse administrativa, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049718
Nr Documento: SA119970422038184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c08143ba0d3b5f44802568fc0039d3f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038184.07
Sumário
O preceito do n. 3 do art. 17, do Cód. das Expropriações de 91, ao dispôr em matéria de caducidade do acto autorizativo de posse administrativa, não é aplicável aos actos dessa natureza quando praticados no domínio do anterior Código de 76.