016003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016003
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Prazo, Omissão de declaração de rendimentos, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carreira , Domingos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018530
Nr Documento: SA219690618016003
Data de Entrada: 28/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a483d161cba07fc7802568fc0037412d
Sumário
I - Ha falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial quando, decorrido o prazo ali fixado, os serviços a constatam atraves da autuação. II - Essa falta e punida pelo artigo 296 do mesmo Codigo.
