0064092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0064092
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003675
Nr Documento: RL199211260064092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/537d906079d378e7802568030000d384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064092.B3
Sumário
A noção de encerramento corresponde a uma situação de cessação de actividade que resulta do facto de o arrendatário deixar de extrair do locado as utilidades inerentes ao fim previsto no arrendamento. Não se verifica encerramento do local arrendado se há apenas uma diminuição não significativa da actividade inicial.