020558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020558
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Tradição da coisa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jorge
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045744
Nr Documento: SA219961211020558
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e595ecf32f99d84802568fc0039ea7e
Sumário
Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de de instância, a questão de saber se houve tradição de uma fracção na sequência de um contrato-promessa de compra e venda.
