9941354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941354
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Processo, Ministério público, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025445
Nr Documento: RP200001059941354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5a7e77bf0dfb034802568950053791d
Sumário
I - Não cabe ao Ministério Público proferir decisões sobre a observância ou não das regras próprias da tramitação dos recursos, designadamente sobre a satisfação ou não dos preceitos fiscais.
