01893/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista excepcional relativo à não aplicação pelo TCA da interpretação do nº 2 do artº 27º do CPTA que decorre do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, quando tal questão não foi suscitada nas instâncias, tratando-se, processualmente, de “questão nova”.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………., recorre, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul datado de 10-10-2013, que, em sede da acção administrativa especial proposta contra o Município de Loulé e os Contra-interessados B……………. e outros , identificados nos autos, julgou nula a decisão recorrida do TAF de Loulé, por excesso de pronúncia, por ter apreciado em termos fácticos e de direito a questão da nomeação da vereadora por despacho de 11.11.1999, como presidente do júri do concurso, questão essa que não foi suscitada por nenhuma das partes, revogou a decisão recorrida nas restantes pronúncias, por ofender o caso julgado e por erro de julgamento e, conhecendo em substituição da presente acção julgou-a totalmente improcedente, absolvendo o R, dos pedidos. É deste aresto que é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A recorrente alega, em síntese, da seguinte forma: O Acórdão recorrido foi produzido no dia 10 de Outubro de 2013, no 2º Juízo - 1. Secção (Contencioso Administrativo). Da consulta do processo número 342/08.7BELLE do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (Acção Administrativa Especial de valor superior à alçada do Tribunal), verifica-se que a Sentença objecto do recurso interposto pelo Município de Loulé para o Tribunal Central Administrativo Sul, foi proferida por Juiz relator e não por qualquer Tribunal Colectivo. E recebida a Sentença proferida por Juiz relator, o que aconteceu em 1 de Julho de 2012 (no processo), o Município de Loulé não reclamou da mesma para a Conferência, como decorre da consulta do processo (art.º 27º, nº 2 1, al. 1) e n.2 2 do CPTA.). Mas recorreu, no dia 2 de Setembro de 2010, para o Tribunal Central Administrativo Sul, após ter sido ultrapassado o prazo de 10 dias para a reclamação — art.º 153º do CPC (no ano de 2010, as férias judiciais iniciaram-se no dia 1 de Agosto). Do exposto resulta que o recurso interposto pelo Município de Loulé não podia ter sido admitido pelo Tribunal Central Administrativo Sul “atento o facto da sentença ter sido proferida ao abrigo do disposto no artigo n.º 27º, n.º 1, alínea i) do CPTA, pelo que dela não caberia recurso, mas reclamação para a Conferência, nos termos do artigo nº 27.-°, nº 2 do CPTA.” Pelo Ac. de Uniformização de Jurisprudência do STA n. 3/2012, publicado no Diário da República, I. Série, n.2 182, em 19/09/2012, firmou-se a seguinte Jurisprudência: “Das decisões do Juiz relator sobre o mérito de causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a Conferência, nos termos do nº 2, não recurso.” O Tribunal Colectivo que produziu o Acórdão agora posto em crise, não pode ignorar este Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2012 do STA, que devia ter aplicado ao caso concreto, à semelhança do que tem acontecido em muitos Acórdãos, conforme os exemplos referidos no corpo destas alegações. E ao decidir como decidiu, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo número 07213/11 do 2. Juízo — 1. Secção, deve ser revogado por erro de julgamento. A admissão deste Recurso de Revista é necessária para uma melhor apreciação do direito, sendo certo que, como se provou, o Acórdão recorrido viola a lei processual ao admitir o recurso interposto pelo Município de Loulé, porquanto da decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, não cabia recurso, mas sim reclamação para a conferência (art.º 40º, n.º 3 do ETFA; art.º 27º, n.º 1 alínea 1) e n.º 2 e 150º, ambos do CPTA. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista . 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. A recorrente propôs a presente acção administrativa especial pedindo a anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, datado de 25-02-2008, que homologou a classificação final e o ordenamento dos candidatos, no concurso interno geral de acesso para o provimento de cinco lugares na categoria de Chefe de Secção, cujo aviso de abertura foi publicado no DR nº 290, III Série, de 15-12-1999. O TAF de Loulé, por sentença datada de 24-06-2010, julgou a acção procedente, por provada, e anulou o despacho impugnado, condenando a entidade demandada à adopção dos actos e operações necessários à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado. O Município de Loulé interpôs recurso para o TCA Sul, em requerimento de 02-09-2010. Nas suas contra-alegações do recurso jurisdicional para o TCA, a ora recorrente conclui que, aplicando o art° 142° do CPTA, ao caso concreto, e porque o valor do processo é superior à alçada dos Tribunais de lª instância, mas inferior à alçada dos Tribunais da Relação, esta sentença não admite recurso. Acrescentou que o recorrente, Município de Loulé, não invocou qualquer facto que permita concluir que tal decisão foi proferida contra a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo que o recurso interposto viola o art° 142° do CPTA e, como tal, não pode ser admitido. O TCA Sul, no aresto sob recurso, datado de 10-10-2013, sobre a questão suscitada, decidiu: “Vem a Recorrida suscitar a questão da inadmissibilidade do recurso, por a presente causa ter o valor de €5001,00. Ora, tal valor, sendo superior à alçada do TAF, há-de admitir recurso para o TCA, por aplicação do artigo 142°, n.° 1, do CPTA. Ou seja, a questão suscitada pela Recorrida é manifestamente improcedente.” Passando ao conhecimento do mérito do recurso, o TCA Sul anulou a decisão recorrida do TAF de Loulé, por excesso de pronúncia, por ter apreciado em termos fácticos e de direito a questão da nomeação da vereadora por despacho de 11.11.1999, como presidente do júri do concurso, questão essa que não foi suscitada por nenhuma das partes, revogou a decisão recorrida nas restantes pronúncias, por ofender o caso julgado e por erro de julgamento e, conhecendo em substituição, julgou a presente acção totalmente improcedente, absolvendo o R. dos pedidos. Vejamos. Nos termos do nº3 do artº 40º do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos TAF, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento de facto e de direito. O valor da presente acção administrativa é de €5001,00, superior, portanto, ao da alçada do TAF. Nos termos da alínea i) do nº1 do artº 27º do CPTA, o relator tem o poder de “proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada”. No caso vertente, como se viu, a decisão do TAF de conhecimento do mérito da causa foi tomada em 24-06-2010, ou seja, antes do acórdão deste Supremo Tribunal, pelo seu Pleno, para uniformização de jurisprudência, de 5-6-2012, no Procº nº 0420/20 - Uniformização de Jurisprudência nº 3/2012, in DR, 1ª SÉRIE, de 19-9-2012, sem qualquer invocação dos poderes O recurso jurisdicional foi interposto pelo Município de Loulé em 02-09-2010, tendo sido admitido por despacho datado de 14-10-2010. O acórdão sub judice do TCA Sul, está datado de 10-10-2013. A recorrente coloca a questão a decidir nos seguintes termos: O Tribunal Colectivo que produziu o Acórdão agora posto em crise, não pode ignorar este Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2012 do STA, que devia ter aplicado ao caso concreto, à semelhança do que tem acontecido em muitos Acórdãos, conforme os exemplos referidos no corpo destas alegações. Ao decidir como decidiu, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo número 07213/11 do 2. Juízo - 1. Secção, deve ser revogado por erro de julgamento. A admissão deste Recurso de Revista é necessária para uma melhor apreciação do direito, sendo certo que, como se provou, o Acórdão recorrido viola a lei processual ao admitir o recurso interposto pelo Município de Loulé, porquanto da decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, não cabia recurso, mas sim reclamação para a conferência (art.º 40º, n.º 3 do ETAF; art.º 27º, n.º 1 alínea 1) e n.º 2 e 150º, ambos do CPTA. Como se vê, a questão sobre a qual se pretende ver admitido recurso excepcional de revista reporta-se à não aplicação, pelo TCA, da interpretação do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, que decorre do Ac. de uniformização de jurisprudência 3/2012 aos processos que se encontravam pendentes nos Tribunais Centrais com recurso de apelação admitido pelo despacho do juiz de 1.ª instancia que, como se sabe, não vincula o tribunal para o qual se recorre. Todavia, no presente caso tal questão não foi suscitada pela ora recorrente no TCA nem este a apreciou oficiosamente. Só perante o insucesso da sua posição, decorrente do provimento do recurso do Município e a consequente improcedência da acção, é que a ora Recorrente veio suscitar a questão. Assim, não se mostram afectados os princípios da tutela jurisdicional efectiva e da confiança que se têm suscitado na generalidade dos processos em que tal questão tem sido levantada. Pode existir uma decisão desconforme com o citado acórdão mas não se verifica, in casu, um problema de importância fundamental nem estamos perante a clara necessidade de revista para melhor aplicação do direito. Em suma, a questão não assume relevância que extravase o caso concreto, sendo que, processualmente, se trata de uma “questão nova”, na medida em que não foi suscitada nas instâncias. Nestes termos, conclui-se que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos do recurso de revista, previstos no artº 150º do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 31 de Janeiro de 2014. – Abel Atanásio (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.