029208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029208
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Recurso de decisão do tribunal administrativo de círculo, Inutilidade do recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033118
Nr Documento: SA119910709029208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b4e6aafcd7d3fd802568fc0038a155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029208.1A
Sumário
Rejeitado um recurso contencioso com fundamento em extemporaneidade e irrecorribilidade do despacho recorrido, não deve conhecer-se do recurso jurisdicional interposto de tal decisão, por inutilidade, quando o recorrente apenas impugna um dos fundamentos da rejeição.