029208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029208
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Recurso de decisão do tribunal administrativo de círculo, Inutilidade do recurso jurisdicional
Sumário
Rejeitado um recurso contencioso com fundamento em extemporaneidade e irrecorribilidade do despacho recorrido, não deve conhecer-se do recurso jurisdicional interposto de tal decisão, por inutilidade, quando o recorrente apenas impugna um dos fundamentos da rejeição.