0546/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0546/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Empreitada de obras públicas, Intervenção principal, Competência dos tribunais administrativos, Intervenção acessória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061043
Nr Documento: SA1200405110546
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f12a47849bef99980256ea00049865cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0546.03.F4
Sumário
Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a C..., como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal provocada do empreiteiro que as executou, mediante contrato de empreitada, segundo o qual seria ele o único responsável por esses prejuízos. É que essa intervenção violaria às regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos- cfr. artigos 3.º e 51.º, n.º 1, alínea h) do ETAF e Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67). É, porém admissível a sua intervenção acessória, ao abrigo do artigo 330.º do CPC, na medida em que sendo os donos da obra os responsáveis, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, e, como tal, dela não ficando desobrigados pelo facto das obras estarem a ser executadas através de, um contrato de empreitada, têm direito a acção de regresso contra o empreiteiro, em face do estabelecido no artigo 24.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, segundo o qual "constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança das pessoas empregadas da obra e do público em geral" e em face do estabelecido no contrato de empreitada com eles celebrado, no qual a responsabilidade pelos prejuízos causados ao público em geral lhe é atribuída, pois que, no caso de condenação do Réu (chamante), o empreiteiro (chamado) deverá responder perante ele. Existindo, assim, relação de conexão entre a acção principal, na qual a apontada deficiência de execução integra a causa de pedir, e a acção de regresso, que se irá fundamentar também nessa deficiência. E nem se diga que esta intervenção violaria também as regras de competência dos tribunais administrativos (cfr. artigos 3.4 e 51.º, n.º 1, alínea g) do ETAF), porquanto, no incidente da intervenção acessória, a inclusão de terceiro não é acompanhada de qualquer alteração do objecto da causa e o chamado não está sujeito a condenação a pedido algum.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A... e mulher B..., ele reformado e ela dona de casa, residentes na Estação do ..., no sítio da ..., freguesia de ..., concelho de ..., intentaram contra a Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional da Madeira e a C..., com sede na Rua ..., ...-..., Sala ..., Funchal acção com processo ordinário, baseada em responsabilidade civil pela prática de acto de gestão pública, decorrentes das obras de ampliação do aeroporto da Madeira, pedindo a condenação deste ao pagamento de 38 000 euros. Na sua contestação, os então réus, contestaram por excepção e por impugnação, acabando por requerer a intervenção provocada da "...", por ter sido este agrupamento complementar de empresas que realizou as obras de ampliação do "Aeroporto da Madeira". Por despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de 18/11/2002 não foi admitido o pedido de chamamento da "..." formulado a título de intervenção. Não se conformando com esta decisão, da mesma interpôs a recorrente região Autónoma da Madeira o presente recurso jurisdicional, formulando a recorrente nas suas alegações as seguintes conclusões: "a) Decorre da contestação e importância e a relevância da intervenção do ... para a busca da justiça material desta acção. Senão vejamos, 1-A Região Autónoma da Madeira celebrou um contrato de concessão com a C..., transferindo a promoção e execução das obras de ampliação e o desenvolvimento aeroportuário do «Aeroporto da Madeira, o planeamento e a exploração do serviço público de apoio à aviação civil na RA.M.. 2-A C..., celebrou no dia 12 de Dezembro de 1994 e dia 09 de Dezembro de 1997, dois contratos de empreitada com um consórcio composto pelas sociedade “..., “...”, ...”, “..”, para a construção das obras de ampliação do Aeroporto de Funchal primeira e segunda fases. Nestes contratos de empreitada, as partes acordaram que seria da exclusiva responsabilidade do consórcio a reparação e a indemnização de prejuízos sofridos por terceiros, do público em geral a responsabilidade de evitar danos nos prédios vizinhos, satisfazer os regulamentos de segurança e de polícia das vias públicas (cfr.doc nº2 artigo décimo – ponto n. º5, página 24 e artigo vigésimo sétimo - ponto nº2, página nº3). No dia 01 de Junho de 1995, o identificado consórcio cedeu a sua posição contratual à ... Ampliação do Aeroporto do Funchal ..., ... que aceitou sem reservas todos os direitos e deveres emergentes e com efeito a partir da notificação referida na cláusula segunda (Cláusula primeira do Doc. n. º3). Dos factos ora narrados é por mais evidente que quer a RA.M., quer a C... não são responsáveis por alegados danos decorrentes das obras de construção civil do Aeroporto da Madeira em terceiros. A existir culpado, é o empreiteiro, ou seja a ..., pois foi este último quem efectivamente procedeu a toas as obras e trabalhos de construção civil. A intervenção do ... é fundamental para a busca da verdade material das pretensões dos AA.. O ... é sujeito da relação material controvertida, tem interesse em defender-se na presente acção. Para além dos argumentos elencados, outros existem no sentido de impor a admissão da intervenção do ..., nomeadamente o respeito do princípio da economia processual. Admitindo-se a intervenção está-se a efectuar um aproveitamento da actividade processual, está-se a evitar a duplicação de processos e a afastar consequentemente o risco de contradição de decisões assentes, na mesma relação jurídica ou em relações de proximidade. Não podemos concordar com os argumentos aduzidos pelo Mmo. Juiz no despacho de não admissão do incidente de intervenção principal provocada na presente acção, porque mesmo que a Ré tivesse qualificado mal a forma de intervenção, ou não tivesse alegado suficientemente factos para o exercício da acção de regresso, hipóteses, que só por dever de patrocínio se colocam, ainda assim se justificaria a admissão da intervenção do .... O Mmo. Juiz deveria ter aceite a intervenção e ordenado o prosseguimento do incidente na forma adequada, (de acordo com o disposto no Acórdão da Relação do Porto de 25710/1999, in BMJ, 483.º- 275) como convidou os AA, a aperfeiçoarem a sua petição inicial. Só assim se possibilitaria o respeito pela igualdade de armas de ambas as partes, o respeito pelo direito de acesso aos tribunais das partes, o direito de as partes desfrutarem de iguais condições com vista à obtenção dos seus direitos ou interesses. j) Evitando assim ao não admitir-se a intervenção do ... e ao possibilitar-se o aperfeiçoamento da P.I. pelos AA. que transpareça existir um tratamento injustificado em favor de uma parte e em detrimento de outra”. Contra-alegaram os ora recorridos, concluindo da seguinte forma: “1 – os agravantes na sua douta contestação pediram a intervenção provocada da ...", para intervir como auxiliar dos RR na defesa da acção; 2 – agora nas suas doutas alegações, vem dizer que a mesma tem interesse directo em demandar ou contradizer, ou seja, defende uma posição de parte principal; 3 – há manifesta contradição entre o seu pedido na contestação e o que agora expende nas suas alegações". Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público com o seguinte teor: “A meu ver, o despacho recorrido decidiu bem, quando julgou não admissível a intervenção principal provocada do empreiteiro ..., merecendo confirmação, embora por fundamentação diversa. Com efeito, tal como decidiu o Ac. do STA de 11/2/2003 - rec. nº127/02, para situação idêntica, “essa intervenção principal violaria as regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao estrado e demais entes públicos, o que não é o caso do empreiteiro ... (DL. n º 48 051, de 21/11/67 e arts. 3º e 51 º nº 1 al.h] do ETAF"). Em decorrência deverá, no meu parecer, negar-se provimento ao recurso". Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Resultam dos autos os seguintes factos: 1 – A... e B... intentaram acção emergente de responsabilidade civil extracontratual contra a Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional da Madeira e a C..., alegando serem proprietários de dois prédios urbanos que foram danificados com a execução de obras de ampliação do Aeroporto da Madeira; 2 - Os réus Região Autónoma da Madeira, Governo Regional da Madeira e C..., vieram requerer, nos termos do artº 325º do CPC, "a intervenção provocada da ..., uma vez que foi este agrupamento complementar de empresas que realizou as obras de ampliação do «Aeroporto da Madeira». Conheçamos do direito. A Região Autónoma da Madeira e C..., na contestação fizeram o seguinte requerimento: "Pelo exposto requer-se a V. Ex.a a intervenção provocada da ..., uma vez que foi este agrupamento complementar de empresas que realizou as obras de ampliação do «Aeroporto da Madeira». Pelo que nos termos e com os efeitos do artº325º e ss. do CPC deve intervir como auxiliar dos RR na defesa da acção". Este requerimento foi decidido pelo despacho ora recorrido e que tem o seguinte teor: "Não admito o pedido de chamamento de terceiros a título de intervenção principal do ..., formulado pelas RR Região Autónoma da Madeira e C..., ao abrigo dos arts. 325º e ss. do CPC, uma vez que da petição inicial e da contestação não resulta qualquer factualidade donde se retire que o ... possa estar nesta acção como parte principal (V. arts. 320º, 325º e 330º do CPOC); sublinhamos, aliás, que o referido no artº 6º da contestação é, por si considerado, claramente contraditório com este tipo de chamamento de terceiros. Note-se, ainda, já para efeitos do disposto nos arts. 330º e ss. do CPC (IAP), que não existe qualquer facto alegado donde se possa sequer pensar na questão de acção de regresso. Afinal, ninguém nesta acção invoca, sequer como possibilidade, a culpa do empreiteiro em vez da do dono da obra (C...)". Acabámos de transcrever o requerimento e decisão que sobre o mesmo recaiu. Passamos, agora, a aplicar-lhe o direito vigente. Com o início de um processo, ficam determinadas as partes principais e, correlativamente, aqueles que o não são ficam na posição de terceiros. Porém, estes terceiros podem no decurso do processo passar a partes. Um dos mecanismos jurídicos em que tal acontece é através do instituto da intervenção de terceiros (Prof. Castro Mendes, Direito Processual Civil, II, pág. 261). A intervenção de terceiros abrange, genericamente, os incidentes processuais destinados a fazer intervir no processo terceiros alheios à relação processual, mas que têm nela um interesse directo ou indirecto. A intervenção de terceiros contempla as categorias da intervenção principal, da intervenção acessória e da oposição (arts. 320º a 359º do CPC). Tendo a recorrente requerido a intervenção provocada da ... nos termos e para os efeitos do artº 325º e ss. do CPC, ficamos sem saber a qual das intervenções se refere: à principal (arts. 325º a 329º) ou à acessória (arts. 330º a 333º). Na verdade, pondo a recorrente como limite inicial o art 325º, preceito que trata da intervenção principal, leva a entender que requer a intervenção principal; todavia ao não pôr como limite o artº 329º, pode entender-se que requer a intervenção acessória. Mais dúvidas ainda nos assaltam quando no requerimento da recorrente, esta expressamente refere que a ... deve "intervir como auxiliar dos RR na defesa da acção". Perante a imprecisão do nada modelar requerimento da recorrente, há que apreciar o pedido das duas espécies de intervenção. Passamos a conhecer da possibilidade do pedido de intervenção principal. De acordo com o estabelecido no artigo 325.º do CPC "qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária." E, em face do estabelecido no artigo 320.º do mesmo diploma, pode intervir numa acção como parte principal: "a) aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 27.º e 28.º; b) aquele que, nos termos do artigo 30.º, pudesse coligar-se com o autor, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º." O despacho recorrido não admitiu o pedido de chamamento de terceiros a título de intervenção principal do ..., formulado pelas RR Região Autónoma da Madeira e C..., ao abrigo dos arts. 325º e ss. do CPC, uma vez que da petição inicial e da contestação não resulta qualquer factualidade donde se retire que o ... possa estar nesta acção como parte principal. Ora um réu, pois é desse sujeito processual que se trata, pode estar numa acção como parte principal quando tiver um interesse igual ao do réu primitivo, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do CPC (artigo 320.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma). Em situação em tudo idêntica à dos autos, no recurso nº 545/03 (Ac. do STA de 27/5/2003) decidiu-se, e com o que se concorda, que: «...o que está em causa na acção que deu origem ao presente recurso é a responsabilidade civil atribuída à RAM e à C... pelos prejuízos causados aos Autores com as obras de ampliação ao Aeroporto da Madeira, de que os Réus são proprietário e concessionário, respectivamente. Trata-se de responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, prevista no artigo 2.º e ss. do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67, pela qual é responsável, em primeira linha, a RAM, sendo a ... responsável por força do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, segundo o qual "constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança das pessoas empregadas da obra e do público em geral" e do contrato de empreitada celebrado, conforme dado como provado no ponto 2 da matéria de facto. Na verdade, como bem salienta o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, no seu parecer "os requerentes demonstraram que, por força dos contratos de empreitada celebrados, a responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros recaía sobre a ..." (cfr. os números 3, 4 e 5 da matéria de facto, com suporte nos artigos 3.º a 14.º da contestação e nos documentos para que remetem). Não podendo os Réus, como responsáveis, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, dela ficarem desobrigados pelo facto das obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada (cfr., neste sentido Jorge Andrade da Silva, in "Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas", 4.ª edição, 1995, pág. 41 e seguintes e, por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal de 9/2/95, publicado no Ap-DR de 18/9/97, pág. 1 444), o referenciado preceito do Decreto-Lei n.º 405/93, em vigor à data da ocorrência dos factos, e as também referenciadas cláusulas do contrato de empreitada tornam também responsável a ..., pelo que se está perante um caso de responsabilidade solidária (cfr. artigos 512.º e 513.º do CPC). Pelo que se está perante um caso de litisconsórcio voluntário (cfr. artigo 27.º do mesmo diploma), que, em principio possibilitaria a intervenção principal da ... (artigos 325.º, n.º 1 e 320.º, alínea a) do CPC), porquanto, nestas situações, nada impede que o credor accione apenas um dos devedores solidários, podendo aquele que tiver de satisfazer o crédito exercer o seu direito de regresso contra o outro devedor. Como também nada impede que o autor accione cada um dos devedores solidários através de acções diferentes, as quais terão, isso sim, de respeitar as regras de competência contenciosa. A intervenção não é, no entanto, admitida, na medida em traria manifesta perturbação às regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos- cfr. artigos 3.º e 51.º, n.º1, alínea h) do ETAF (acórdão deste STA de 26/6/2 002, recurso n.º 222/02). É que o que caracteriza os actos de gestão pública é o facto de serem cometidos pelos órgãos ou agentes da Administração, no exercício de funções reguladas por normas de direito público e in casu, os trabalhos realizados pela chamada sociedade particular obedecem às regras da empreitada, não assumindo actos de verdadeira gestão pública, mas sim de gestão privada, não podendo enquadrar-se a sua actividade na actividade do ente público adjudicante. Como se escreveu no acórdão deste STA de 27/2/2 002, recurso n.º 47 980, "as relações jurídicas entre as partes no contrato administrativo, as que têm como fonte o contrato, não se confundem com as relações jurídicas, estranhas ao contrato, que se possa originar entre aquelas partes e os particulares, emergentes de outros factos jurídicos. " Pronunciando-se sobre questão idêntica, escreveu-se no acórdão deste STA de 11/2/2 003, proferido no recurso n.º 127/02, "Com a reforma do processo civil de 1995 operou-se uma profunda restruturação dos incidentes de intervenção de terceiros, que foram reconduzidos a três formas – a intervenção principal, a intervenção acessória e a oposição. Como se diz no preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a intervenção principal consome "os casos em que o terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa". Com esta figura opera-se uma pluralidade de partes principais superveniente ou sucessiva. "A intervenção principal implica, quando admitida, a modificação subjectiva da instância (art. 270-b), mediante a constituição de novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus primitivos" (José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, "Código de Processo Civil, Anotado", Vol. I, anotação 3. do artigo 320. º), sendo que "no direito português (assim como na generalidade das legislações processuais" - esta intervenção de um co-autor ou de um co-réu pode ser espontânea ou provocada (cp., respectivamente, arts. 320. º a 324. º e 325. º a 329. º do CPC): - é espontânea, se a intervenção se realiza por iniciativa do terceiro; - é provocada, se a iniciativa da intervenção pertence a uma das partes presentes em juízo (Miguel Teixeira de Sousa, "A Admissibilidade da intervenção principal espontânea no recurso contencioso" em Cadernos de Justiça Administrativa, CJA, 13., pág. 31/2)) O interveniente principal, espontâneo ou provocado, fica a constituir mais uma parte principal no processo, de modo que se poderia hipotizar que, ao invés de se ter operado uma modificação subjectiva, por pluralidade superveniente, essa pluralidade se poderia ter verificado desde o início da acção. Ora, este STA tem repetidamente afirmado que os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e contra a entidade pública que figura como dono da obra, e se funde em actos ilícitos praticados na execução da empreitada - por exemplo, nos Acs. de 24.1.95, rec. 35230, Apêndice do Diário da República ((Apêndice), de 18 de Julho de 1997, págs. 787, de 26.11.96, rec. 41222, Apêndice de 15 de Abril de 1999, págs. 8021, de 6.12.2001, rec. 48027; O problema radica na interpretação dos artigos 3. º e 51. º, alínea h), do ETAF, pois que, estando os tribunais administrativos incumbidos de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas, e sendo a acção prevista no artigo 51. º, alínea h), uma das modalidades em que tal incumbência se concretiza, a acção de responsabilidade de um particular sobre outro particular (ou privado), ainda que com base em este se encontrar no exercício de um contrato administrativo, está fora da jurisdição administrativa, já que a relação de natureza jurídico-administrativa entre o contratante público e o contratante privado não extrapola, por regra, para a relação entre o contratante privado e um particular exterior ao contrato. No caso dos contratos de empreitadas de obras públicas, a jurisprudência dominante expressa-se no sentido de o empreiteiro não praticar na sua execução actos de gestão pública, no que é acompanhada pela doutrina maioritária (veja-se, em oposição a esta concepção, mas dela fornecendo relato, Alexandra Leitão, "A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública", Almedina, em especial págs. 440,442). Ora, não se descortinam, no quadro legislativo vigente, razões suficientemente fortes para se dissentir do que a jurisprudência tem maioritariamente afirmado (quanto ao regime estabelecido no CPTAF, veja-se Carlos Alberto Fernandes Cadilha, "Legitimidade Processual", em CJA, 34, em especial, ponto II). Nesta linha, então, o problema não muda de natureza quando o particular não surge na qualidade de réu na acção em virtude da petição inicial, mas apenas em momento posterior, nomeadamente com o requerimento de intervenção formulado pelo réu público inicialmente demandado. Se o pedido de intervenção vem formulado para que associado ao réu público figure um réu privado, a questão da competência coloca-se nos mesmos termos que se colocaria se o pedido tivesse sido inicialmente formulado pelo autor contra ambos. (...) Mas não é essa a situação quando, como nos autos, os danos são imputados a actuação material do próprio empreiteiro, conquanto a acção só tenha sido proposta contra o dono da obra e por actos de gestão pública. Recentemente, no Ac. 26/06/2002, rec. 222-02 (3. Subsecção) apreciou-se uma situação com os mesmo contornos da que ora se discute, embora aí o chamado fosse uma concessionária e não um empreiteiro, tendo- se decidido, na linha do exposto, que "o chamamento requerido brigaria com as regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, e por isso não podia ser admitido". Entende-se, aqui também, que a admissão do chamamento brigaria com as regras de competência, colocando a defender-se do pedido do autor o particular em relação ao qual aquele não poderia ter inicialmente formulado pedido nos tribunais administrativos." Aderindo a esta orientação jurisprudencial, em relação à qual se não vêm razões que justifiquem o seu abandono, consideramos que não é de admitir a requerida intervenção principal, assim improcedendo as conclusões 1.ª a 6.ª das alegações de recurso». Entende-se que, nesta esteira não é de admitir a intervenção principal, pelo que improcedem as conclusões das alegações onde tal admissão se defende. De seguida procuremos saber se será admissível a intervenção acessória. Há que transcrever o art 330º do Código de Processo Civil: "1-o réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. 2-a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamado". Deste preceito legal ressalta serem três os pressupostos da intervenção acessória: 1º- que o réu tenha acção de regresso contra o interventor; 2º- que exista uma relação de conexão entre o objecto da acção pendente e o da acção de regresso, e; 3º- que este não possa intervir como parte principal. Este último pressuposto verifica-se, face ao que supra se disse sobre a requerida intervenção principal. Quanto aos restantes dois pressupostos adere-se, também, ao que foi decidido no referido acórdão de 27/5/2003 e que se transcreve; «...O que se discute na acção é a responsabilidade civil extracontratual da RAM e da C..., decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na deficiente execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto da Madeira. Essa responsabilidade é imputável aos Réus, como dono do aeroporto (RAM) e como concessionário e dono da obra (C...) desse aeroporto, que são os responsáveis, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, que dela não ficam desobrigados pelo facto das obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada (cfr., neste sentido Jorge Andrade da Silva, in "Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas", 4.ª edição, 1995, pág. 41 e seguintes e, por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal de 9/2/95, publicado no Ap-DR de 18/9/97, pág. 1444). Porém, e conforme já foi referido, de acordo com o estabelecido no artigo 24.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, "constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança das pessoas empregadas da obra e do público em geral". Na segurança do público em geral não se pode deixar de incluir a utilização de técnicas que não ponham em risco a segurança das pessoas e bens, donde resulta que a falta de respeito dessas técnicas, que integra a causa de pedir da acção, constitui uma especial obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, que, in casu, não se verifica, porquanto, nos contratos de empreitada celebrados, as partes até acordaram que seria da exclusiva responsabilidade do consórcio a reparação e a indemnização de prejuízos sofridos por terceiros, do público em geral, a responsabilidade de evitar danos nos prédios vizinhos, satisfazer os regulamentos de segurança e de polícia das vias públicas (cfr. doc. n.º 2, artigo décimo – ponto n.º 5, página 24 e artigo vigésimo sétimo – ponto n.º 2, página n.º 37) – n.º 4 da matéria de facto dada como provada. Donde resulta que, no caso de condenação dos Réus (chamantes), o empreiteiro (chamado) deverá responder (por força da lei e do contrato) perante eles, pelo que o Réu tem acção de regresso contra o empreiteiro. E, por outro lado, é manifesto que o direito de regresso surge da relação material controvertida na acção, tal como a configuraram os AA – a responsabilidade civil extracontratual da RAM e da C..., decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na omissão do dever de executar as obras de a acordo com boas regras técnicas de execução – ou seja, do dever de indemnizar decorrente da apontada deficiência. Pelo que também se verifica o requisito da relação de conexão entre o objecto da acção pendente e o da acção de regresso, pois que, integrando, naquela, essa deficiência de execução das obras a causa de pedir, também a irá integrar na acção de regresso. Procede, assim, a impugnação respeitante à não admissão do pedido de intervenção acessória da .... E nem se diga que esta intervenção violaria também as regras de competência dos TAC,s (cfr. artigo 51.º, n.º 1, alínea g) do ETAF), que só abrangem o conhecimento da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, seus órgãos e agentes, argumento utilizado para a não admissão da intervenção principal, porquanto, no incidente da intervenção acessória, a inclusão de terceiro não é acompanhada de qualquer alteração do objecto da causa e o chamado não está sujeito a condenação a pedido algum (cfr. acórdão de 15/6/99, recurso n.º 44 947), pois que a única consequência derivada da omissão do chamamento é a de a sentença de condenação que haja não produzir efeitos de caso julgado na segunda acção (Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 3.ª edição, pág. 132)». Assim, apesar de forma pouco perfeita a formulação do pedido de intervenção acessória, entende-se ser suficiente para a abarcar, assim se interpretando as normas processuais, tal como a petição de recurso, de forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (Ac. do STA de 7/11/2002-rec. nº 1 312/02), deve considerar-se que tal foi o objectivo da recorrente com o seu requerimento. Verificando-se, face ao que fica dito, todos os pressupostos para o chamamento da intervenção acessória, a mesma é de admitir, ao contrário do que foi decidido, pelo que procedem as conclusões das alegações da recorrente neste sentido. Em concordância com tudo o exposto, concedendo-se parcialmente provimento ao recurso, revoga-se a sentença recorrida na parte em que não admitiu a intervenção acessória da ... e conformá-la na parte restante, ainda que por outros fundamentos. Com custas pelos recorridos pela parte em que decaíram. Lisboa, 11 de Maio de 2004. - Pires Esteves (relator) – António Madureira – Fernanda Xavier.