045396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045396
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054069
Nr Documento: SA120000525045396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/337dfc77a713ef3f80256989005707b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045396.27
Sumário
É acto interno ou inter-orgânico aquele que determina aos serviços o sentido e alcance com que devem ser aplicadas certas disposições legais, sem intenção de decidir directamente qualquer situação jurídica concreta e individualizada, assim se destinando a ter mera eficácia interna corporis. Tem natureza de acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, para orientação dos respectivos serviços, face a dúvidas existentes sobre o posicionamento de técnicos tributários, aponta directivas para a resolução da situação dum conjunto de funcionários, sem os individualizar, não produzindo pois directamente efeitos jurídicos imediatos na esfera jurídica dos potenciais destinatários. Sendo tal despacho um acto interno ou inter-orgânico, despido de eficácia externa e, por isso, de lesividade imediata, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tinha o dever legal de decidir a pretensão formulada pela recorrente (revogação do aludido despacho). Inexistindo o dever legal de decidir , é evidente que se não formou o impugnado acto tácito de indeferimento, razão pela qual o recurso contencioso carece de objecto, devendo ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.