0515/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0515/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Privilégio mobiliário geral, Crédito de trabalhadores, Contrato individual de trabalho, Poderes de cognição, Privilégio creditório
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061597
Nr Documento: SA2200409220515
Data de Entrada: 06/05/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b08d5fb6e03f9480256f2e003b6508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0515.04.4D
Sumário
Conhecendo o juiz o direito, e não estando vinculado ao alegado pelas partes, não deve rejeitar a reclamação de um crédito que o reclamante afirma resultar de salários em atraso, invocando o privilégio creditório atribuído pela lei nº 17/86, de 14 de Junho, mas se constata emergir, antes, da cessação unilateral de contrato individual de trabalho. O facto de o crédito não beneficiar daquele privilégio não permite exclui-lo da graduação, pois goza do privilégio concedido pelo artigo 737º nº 1 alínea d) do Código Civil.
Texto
1.1. A..., residente no Porto, recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que não graduou o crédito por si reclamado na execução fiscal instaurada contra .... Formula as seguintes conclusões: «1ª Os créditos laborais reclamados pela Recorrente têm de ser reconhecidos e graduados em conformidade com o disposto no artº 4º da Lei 96/2001 de 20 de Agosto. 2ª Tais créditos são emergentes de contrato individual de trabalho e resultam da sua violação. 3ª Nos termos do nº 1 do artº 4º da mencionada Lei 96/2001 de 20 de Agosto "Os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei nº 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios: Privilégio mobiliário geral; Privilégio imobiliário geral". 4ª O crédito reclamado pela Recorrente goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis penhorados. 5ª Tal crédito ser reconhecido e graduado no lugar que, pela sua preferência lhe competir, para ser pago produto da venda dos bens móveis penhorados. 6ª A sentença recorrida violou o artº 4º da Lei 96/2001 de 20 de Agosto e os artºs 868º nº 2 e 747º do Código de Processo Civil. Assim sendo, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, em conformidade com o que vem pedido, devendo o crédito reclamado pela Recorrente ser reconhecido e graduado no lugar que, pela sua preferência lhe competir, para ser pago pelo produto da venda dos bens móveis penhorados, com todas as consequências legais (...)». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal, louvando-se nas razões invocadas pela recorrente, entende que o recurso deve merecer provimento. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A sentença recorrida estabeleceu a seguinte base factual: «a) Contra ..., foi instaurada a execução fiscal supra identificada para cobrança de IVA – cfr. títulos executivos constantes da cópia da execução apensa –; b) Naquela execução foi penhorado em 2000-11-29 os bens móveis descritos no auto de fls. 6 a 8 da cópia do processo executivo apenso, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. c) Na acção de processo comum que correu temos sob o nº 452/1999 da 1ª secção do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, por sentença transitada em julgado, a aqui executada e ali Ré foi condenada a pagar a A... os pedidos por esta formulados e que constam da cópia da p. i. junta de fls. 9 a 17 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais». 3.1. Ponderou a sentença sob recurso que o crédito reclamado pela ora recorrente «é emergente de contrato individual de trabalho e resulta de acção instaurada pela reclamante em que pedia que o despedimento fosse considerado ilícito. Contudo, seja da petição inicial, seja da sentença condenatória, em momento algum resulta que o direito aos créditos reconhecido à reclamante resulta de salários em atraso», «mas sim de quantias que não lhe foram pagas e às quais tinha direito, entre elas retribuições», situação que «não se confunde com a dos salários em atraso, a qual (...) motivou» «o artº 12º da lei nº 17/86 de 14-06». E, «assim sendo, não goza o crédito reclamado (...) de privilégio creditório, pelo que, não beneficiando de qualquer outra garantia não podia ter sido reclamado por se tratar de crédito comum e como tal não poder ser graduado». Contrapõe a recorrente que o seu crédito goza do privilégio mobiliário geral que lhe é atribuído pela alínea a) do nº 1 do artigo 4º da lei nº 96/2001, de 20 de Agosto, enquanto emergente de contrato individual de trabalho e resultante da sua violação. É coisa não inteiramente coincidente com o que invocara na petição mediante a qual reclamou o seu crédito: aí, afirmou que ele «advém de salários em atraso», gozando do privilégio consagrado no artigo 12º da lei º 17/86, de 14 de Junho. O modo como reclamou o seu crédito, querendo enquadrá-lo num regime legal que agora reconhece inaplicável – face à falta de prova de que o crédito emergia de salários em atraso, ao contrário do que alegava - terá propiciado que o Mmº Juiz se tenha limitado à consideração do quadro legal invocado e, concluindo pela sua inadequação ao caso, tenha decidido pela ausência de privilégio que lhe permitisse graduá-lo. Porém, o juiz conhece do direito e, como afirma o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, «não está vinculado ao direito alegado», não podendo, pois, deixar de atender às normas legais aplicáveis à situação que se lhe depara, mesmo que elas não tenham sido invocadas pelo peticionante – cfr. o artigo 664º do Código de Processo Civil. É certo que, no caso, a reclamante não só terá evocado mal o direito (referindo-se à lei nº 17/86, quando agora defende que a que lhe aproveitava é, antes, a nº 96/2001), como afirmou uma factualidade que viria a revelar-se inexacta, ao dizer que o seu crédito «advém de salários em atraso» – artigos 9º e 10º da petição de reclamação. Mas tal é irrelevante, pois também alegou, abundantemente – artigos 1º a 3º da mesma peça – que o crédito reclamado fora declarado por sentença judicial de que juntou cópia, reproduzindo os pedidos em que obtivera condenação, e a respectiva emergência. Não pode, pois, afirmar-se que omitiu a alegação de factos bastantes para suportar a sua pretensão, pois a sua petição, conjugada com a sentença de que juntou certidão e que deu por reproduzida, fez o juiz senhor dos factos relevantes para decidir da reclamação, como, aliás, revela a sentença que proferiu, cabendo-lhe enquadrá-los juridicamente, elegendo o direito conveniente, e aplicando-o. 3.2. A orientação seguida pelo Mmº. Juiz, ao julgar que os créditos emergentes de indemnização devida pela cessação de contrato de trabalho não gozam dos privilégios creditórios gerais atribuídos pela lei nº 17/86, só deles beneficiando os créditos correspondentes a retribuições resultantes do pagamento de salários em atraso, pode, hoje, ter-se por pacífica, na nossa jurisprudência – veja-se, por todos, in COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ano X, tomo III-2002, pág. 89, o acórdão de 8 de Outubro de 2002 do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no recurso nº 2618/02, e os aí citados. De resto, é a própria recorrente a aceitar esse entendimento, ao não contestar a decisão judicial recorrida, na medida em que assim decidiu, atacando-a, só, por não ter considerado o privilégio mobiliário geral resultante da lei nº 96/2001, de 20 de Agosto. A sentença não merece, pois, censura, no segmento em que entendeu não ser aplicável ao crédito da reclamante o regime da lei nº 17/86. 3.3. Mas, acontece que, nos termos do artigo 4º nº 1 da lei nº 96/2001, de 20 de Agosto, «os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei nº 17/86, de 14 de Junho [lei dos salários em atraso], gozam dos seguintes privilégios: a) Privilégio mobiliário geral; (...)». No tocante à sua graduação (nº 4 do artigo), «far-se-á pela ordem seguinte: a) Quanto ao privilégio mobiliário geral, antes dos créditos referidos no nº 1 do artigo 747º do Código Civil, mas pela ordem dos créditos enunciados no artigo 737º do mesmo Código; (...)», sendo que, nos termos do nº 5, «ao crédito de juros de mora é aplicável o regime previsto no número anterior». Parece, pois, que a recorrente tem razão, ao querer, no recurso jurisdicional, colocar o seu crédito sob a protecção da lei nº 96/2001. Mas não é assim, já que o nº 1 do artigo 1º da mesma lei evidencia que o privilégio mobiliário geral atribuído pelo artigo 4º nº 1 alínea a) não releva fora do processo especial de recuperação de empresas e de falência. Dispõe aquela norma que a lei nº 96/2001 estatui «em processos instaurados ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência». Assim, estando nós perante um processo de verificação e graduação de créditos por apenso a uma execução fiscal, o crédito da recorrente não beneficia, aqui, nem do privilégio mobiliário geral atribuído pela lei nº 17/86, nem do mesmo privilégio concedido pela lei nº 96/2001. 3.4. Não obstante, frui do privilégio mobiliário geral referido na alínea d) do nº 1 do artigo 737º do Código Civil, segundo o qual «gozam de privilégio geral sobre os móveis os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses». Deste modo, procedendo as conclusões das alegações de recurso, além de se revogar a sentença recorrida, no segmento em que recusou graduar o crédito da recorrente, importa, face aos artigos 737º nºs 1, alínea d), e 2, e 747º nº 1 alíneas a) e f), ambos do Código Civil, e 10º nº 2 do decreto-lei nº 103/89, de 9 de Maio, inseri-lo na graduação a que procedeu a mesma sentença, a qual passará a ser como segue: 1º - Os créditos exequendos e reclamados de IVA e respectivos juros de mora estes referentes apenas a três anos; 2º - Os créditos reclamados do CRSS e respectivos juros de mora. 3º - Os créditos reclamados por A..., relativos aos últimos seis meses contados a partir do pedido de pagamento, e juros de mora. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença impugnada, admitindo o crédito reclamado pela recorrente, e graduando os créditos pela forma que se consignou no ponto 3.4., supra. Sem custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2004. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Fonseca Limão.