0896/07.5BELRS 01446/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0896/07.5BELRS 01446/17
Acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P24495
Nr Documento: SA2201905080896/07
Data de Entrada: 20/12/2017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90ca77912fe0bfcf802583fb003913d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0896.07.5BELRS.01446.1.D5
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública veio interpor recurso da sentença proferida no processo impugnação judicial que a sociedade A…………, S.A. instaurou perante o acto de indeferimento da reclamação graciosa que deduzira contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa às fracções autónomas do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 3046º da freguesia de Benfica e referente ao ano de 2006, com fundamento na sua ilegalidade por não ter sido aplicada a cláusula de salvaguarda relativamente a cada uma dessas fracções. Terminou a alegação de recurso com as seguintes conclusões: Na sentença produzida nos presentes autos foi julgada procedente a impugnação interposta pela sociedade A…………, SA, NIF ………, por um lado por não ter sido aplicada na liquidação de IMI aqui posta em crise a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25.º do DL 287/2003 de 12 de Novembro (Reforma de Tributação do Património) "(...) bem como o despacho de indeferimento da reclamação graciosa de 02.11.2007 que sobre a mesma incidiu." (cfr. IV, Decisão, fls. 11 da sentença). Salvo o devido respeito, que é muito, a AT não se pode conformar com a decisão tomada e daí a apresentação do presente recurso porque, na nossa opinião, verificou-se um erro no julgamento da questão aqui em causa, pelas razões que seguidamente se desenvolvem. A posição da Impugnante é absolutamente clara desde o princípio, conforme se apontou logo na Reclamação Graciosa que interpôs (Doc. nº 1 da p.i., ponto 3) "Não obstante a actualização do valor tributário, para cada uma das fracções, ter sido efectuado em obediência ao artigo 138.º do CIMI, o facto é que a cláusula de salvaguarda não foi respeitada (eventualmente por lapso de programação informática da gestão das matrizes)". A presente sentença acolheu este entendimento, considerando aqui aplicável o regime de salvaguarda previsto no artigo 25.º do DL 287/2003 de 12 de Novembro (Reforma de Tributação do Património) posição que, salvo o devido respeito, não podemos acompanhar. Porque, em primeiro lugar, o diploma referido tem um carácter transitório e excepcional, uma vez que se destina a regulamentar a transição entre o regime anterior, no caso a Contribuição Autárquica e o, na altura, novo Imposto Municipal sobre Imóveis. E tendo natureza excepcional, a aplicação da norma não pode ser estendida a outros casos, incluindo naturalmente a actualização periódica por desvalorização da moeda prevista no artigo 138.º do CIMI. Para além de se tratar de diplomas diferentes, com uma ratio legis também muito distinta, salvo melhor opinião, não faz realmente sentido estender as normas de salvaguarda introduzidas para minorar os efeitos dos aumentos dos valores patrimoniais, nalguns casos verdadeiramente brutais, como os que se verificaram com as novas avaliações, às correcções do valor patrimonial dos imóveis fruto da desvalorização da moeda, como é aqui o caso, onde o legislador apenas pretende corrigir os efeitos da inflação, limitando até o seu efeito a 75% do valor verificado. E tanto assim é que ainda hoje a norma se encontra em vigor, embora alterada, e continua a ser aplicada normalmente a todos os prédios urbanos a cada três anos, sem qualquer regime de salvaguarda, nem se pondo qualquer necessidade de qualquer norma dessa natureza para minorar os efeitos da sua aplicação. Pelo que, salvo melhor opinião, nos parece que a posição do Tribunal a quo não é a correcta e vimos pedir o reexame da questão. Quanto à relevância atribuída na sentença à alegada preterição do direito de audição prévia no procedimento de Reclamação Graciosa, com todo o respeito, também não acompanhamos o entendimento adoptado na sentença. Em primeiro lugar porque a questão aqui em causa apenas tem duas respostas possíveis, se é, ou não, aplicável a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25.º do DL 287/2003 de 12 de Novembro (Reforma de Tributação do Património) ao valor patrimonial estabelecido por aplicação do coeficiente de desvalorização monetária estabelecido no artigo 138.º do CIMI, não havendo hipótese de em sede de direito de audição se trazerem elementos de facto ou documentos novos que possam alterar o entendimento da questão em causa. E a resposta negativa por parte do Chefe do Serviço da Finanças é, salvo melhor opinião, a única possível neste caso concreto, por se tratar de uma análise perfeitamente vinculada à lei, não se verificando a mínima margem de discricionariedade para eventualmente se poder agir de outro modo. Diz-nos a doutrina (Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª Edição, 2012, Anotação ao artigo 60.º da LGT - 15 - Consequências da falta de audição dos interessados quando obrigatória - Princípio do aproveitamento do acto, pág. 515 e seguintes) que "Este princípio apenas poderá ser aplicado em situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto, o que conduz, na prática, à sua restrição aos casos em que não esteja em causa a fixação da matéria de facto relevante para a decisão" (pág. 516). Como nos diz ainda muito recentemente o Tribunal Central Administrativo Sul, (Processo nº 09191/15 de 15-12-2016) "Contudo, como bem sabemos, a omissão dessa audição constitui a preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade dessa decisão, a menos que seja manifesto que a decisão viciada só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto. Efectivamente, à preterição indevida da audição dos interessados aplica-se, o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, o que significa que "A formalidade essencial do direito de audição degrada-se, pois, em formalidade não essencial caso se conclua que a participação dos interessados, de forma evidente e objectiva, não poderia ter produzido qualquer influência na decisão final tomada" - (António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária Anotada, Editora Reis dos Livros, anotação 14 ao artigo 60º, pág. 279). Neste sentido segue também a jurisprudência, entre muitos outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11.01.2006, proferido no processo nº 584/2005. Pelo que, salvo melhor opinião, a preterição do direito de audição prévia neste caso concreto não pode ser relevada de tal forma que comprometa a validade da decisão. E mesmo que se considere que afinal foi essencial a impossibilidade de ter sido exercido o direito de audição prévia por parte da agora Impugnante, diz-nos igualmente a doutrina (Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª Edição, 2012, pág. 515) que "Se se tratar de preterição do direito de audição ocorrido num procedimento de segundo grau (um procedimento que tem por objecto um acto anterior da administração tributária, como é o caso dos procedimentos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico), o vício derivado da falta de audição apenas afectará o acto que decide esse procedimento de segundo grau e não o acto que dele é objecto", apontando-se o sentido da decisão no Acórdão do STA de 15.10.2008 no processo 542/08. Esta posição foi ainda muito recentemente renovada pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo nº 0174/15, de 27-01-2016, que nos veio dizer que "A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode projectar efeitos invalidantes sobre o acto tributário de liquidação que o antecede". Acresce ainda, naturalmente, que a presente impugnação, onde se veio reexaminar novamente os fundamentos da liquidação impediu naturalmente a sua consolidação na ordem jurídica, impedindo-se assim que a sua eventual ilegalidade se tornasse definitiva. A Recorrida apresentou contra-alegações para sustentar a manutenção do julgado, advogando que a sentença recorrida não merece qualquer censura. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser concedido parcial provimento ao recurso, no entendimento de que, tal como decidido, ocorreu vício de forma invalidante do acto de indeferimento da reclamação graciosa por falta de audição prévia antes da decisão, mas, ao contrário do decidido, a liquidação não enferma de vício de violação de lei, dada a inaplicabilidade da cláusula de salvaguarda prevista no art.º 25.º do DL 287/2003, de 12/11, o que impõe a revogação da sentença nessa parte. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Na sentença recorrida consta como assente a seguinte matéria de facto: A Impugnante é dona e legítima proprietária das fracções autónomas do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Benfica, sob o artigo 3046; Em 2005 o valor da colecta de IMI relativa às 40 fracções que compõem o prédio identificado em A) foi de € 1.799.946,73 - cf. fls. 30 do PAT; A colecta referente ao mesmo prédio no ano de 2006 foi de € 1.853.945,15 - fls. 30 do PAT; Em 21/3/2007 a Impugnante foi notificada da liquidação de IMI nº 2006 245188803, referente ao prédio identificado na alínea anterior relativa ao ano de 2006 no valor de € 926.972,58 - cf. fls. 10 dos autos; Na referida liquidação fez-se menção de que ''foi observado (…) o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12/11" - cf. fls. 10 dos autos; Em 31/8/2007 a Impugnante apresentou reclamação graciosa tendo por objecto a referida liquidação - cf. fls. 13 e 14 dos autos e 23 e 24 do PAT; Por despacho de 2/11/2007 o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa - 13 indeferiu a referida reclamação invocando que a liquidação se encontra correctamente efectuada, porquanto a actualização do valor patrimonial tributário das fracções autónomas identificadas em A) se efectuou nos termos do artigo 138.º do CIMI, pelo que não se aplicava a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11- cf. fls. 15 dos autos e 43 do PAT; Do despacho identificado em D) a Impugnante deduziu a presente acção - cf. fls. 2. As fracções autónomas identificadas em A) não foram objecto de avaliação segundo o regime previsto no artigo 38.º do CIMI - cf. documento de fls. 344 e 45; A Impugnante procedeu ao pagamento da referida liquidação de IMI em 30/4/2007 - cf. fls. 21 do PAT; As questões colocadas à apreciação deste Tribunal consistem em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter decidido que o acto de indeferimento da reclamação graciosa (objecto imediato de impugnação) se encontra inquinado por vício de preterição da formalidade de audição prévia prevista no art.º 60º da LGT, e ao ter decidido que o acto de liquidação (objecto mediato de impugnação) se encontra ferido por vício de violação da lei, na medida em que julgou aplicável a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 25º do DL nº 287/2003, de 12 de Novembro. Da julgada preterição do direito de audição prévia no procedimento de segundo grau (reclamação graciosa) deduzida contra o acto de liquidação de IMI. Na sentença recorrida conclui-se (e bem) que «A questão a decidir nos presentes autos é a de saber se o acto de indeferimento da reclamação graciosa é ilegal por padecer de vício de forma por preterição de formalidade essencial consistente na audição prévia à decisão, importando decidir em seguida se efectuada a actualização de um prédio nos termos do disposto no artigo 138º do CIMI é de aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12/11, caso em que a liquidação é ilegal». Nesse contexto, foi analisado em primeiro lugar o vício de forma por preterição do dever de audição prévia à decisão da reclamação, tendo-se concluído pela sua verificação dado que o Reclamante não fora ouvido antes da decisão e a formalidade não se podia considerar como degradada em não essencial, sendo, por isso, invalidante do acto de indeferimento da reclamação. Como nela se deixou explicitado, «A audição prévia, como corolário do princípio da participação, constitui uma formalidade essencial que contribui para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, cuja preterição pode ser desconsiderada apenas nos casos em que, não obstante a sua violação, o conteúdo do acto não poderia, inequivocamente, ser outro. A menos que seja líquido que a decisão só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto se poderá proceder ao aproveitamento do acto. No caso dos autos, não se pode afirmar que, caso a Impugnante tivesse exercido o direito de participação na decisão, ela seria a mesma. Com efeito, em abstracto, a Impugnante podia ter influenciado o sentido da decisão porquanto conhecendo o teor do projecto de decisão poderia demonstrar, argumentando de forma convincente, clarificando as razões subjacentes à sua pretensão, juntando documentos, por exemplo, e eventualmente obter o convencimento da Administração Tributária relativamente à bondade dos seus argumentos. // Assim sendo, a decisão da reclamação graciosa é anulável por vício de forma.». Neste recurso, a Fazenda Pública, ora Recorrente, não questiona que a Reclamante não foi ouvida nos termos previstos no art.º 60º da LGT. O que sustenta é que a formalidade, ainda que omitida, se degradou em não essencial, atento o princípio do aproveitamento do acto administrativo em matéria tributária, na medida em que a questão que colocara passava exclusivamente por saber se a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 25º do DL 287/2003, de 12.11, era ou não aplicável ao valor patrimonial estabelecido por aplicação do coeficiente de desvalorização monetária previsto no art.º 138º do CIMI; questão que tendo apenas duas respostas possíveis - e que passam por uma análise totalmente vinculada à lei - dispensa a formalidade da audição, não só por inexistir qualquer hipótese de serem trazidos novos elementos ou documentos que pudessem ter influência no conteúdo decisório, como, também, porque o Reclamante já expressara claramente a sua posição sobre a questão na petição da reclamação. Na sua óptica, «a resposta negativa por parte do Chefe do Serviço das Finanças é, salvo melhor opinião, a única possível neste caso concreto, por se tratar de uma análise perfeitamente vinculada à lei, não se verificando a mínima margem de discricionariedade para eventualmente se poder agir de outro modo», pelo que «a preterição do direito de audição prévia neste caso concreto não pode ser relevada de tal forma que comprometa a validade da decisão». Vejamos. Sendo indiscutível que ocorreu um vício procedimental, por violação do dever de audição prévia à decisão de indeferimento da reclamação graciosa, previsto no art.º 60º, nº 1, alínea b), da LGT, a questão que se coloca é a de saber se essa omissão releva de tal forma que compromete a validade da decisão. Com efeito, há muito se formou no Supremo Tribunal Administrativo uma sólida e pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que os vícios de forma não impõem necessariamente a anulação do acto a que respeitam, e que as formalidades procedimentais essenciais se degradam em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las. Nessa decorrência, tem-se entendido que a omissão do dever de audiência não será invalidante da decisão final nos casos em que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal possa concluir que essa audição não tinha a mínima possibilidade de exercer influência no conteúdo da decisão. (Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, de 9/02/1999, no Recurso nº 39.379, e de 12/12/2001, no Recurso nº 34.981.) Em aplicação deste princípio, a jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos tem proclamado que a falta da audição prevista no art.º 60º da LGT nem sempre conduz à anulação do acto a que se reporta, e que no exercício de poderes estritamente vinculados essa falta não é invalidante caso o tribunal possa concluir, sem margem para dúvidas, que a audição do interessado não tinha qualquer possibilidade de exercer influência no conteúdo da decisão - acórdãos desta Secção de 14/05/2003, no proc. nº 317/03, de 15/02/2007, no proc. nº 1071/06, 24/10/2007, no proc. nº 0429/07, de 10/11/2010, no proc. nº 0671/10, e de 20/03/2019, no proc. nº 0304/18, e os acórdãos do Pleno de 22/02/2014, no proc. nº 0441/13 e de 15/10/2014, no proc. nº 01374/13. À luz de tal princípio (que, como se viu, à data da reclamação era já reconhecido e aplicado pela jurisprudência ainda que não se encontrasse positivado, mas que actualmente já encontra previsão no nº 5 do art.º 163º do CPTA), deve entender-se que não se justifica a anulação nos casos em que se apure, no processo contencioso, que se a audiência tivesse sido realizada o interessado não teria possibilidade de apresentar documentos, dados e elementos novos ou de se pronunciar sobre questões relevantes sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Razão por que, como se deixou frisado no acórdão do Pleno de 22/02/2014, no proc. nº 0441/13, a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão ser influenciada pela audição prévia do requerente. No caso vertente, a questão colocada na reclamação graciosa resumia-se a saber se a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 25º do DL 287/2003 era aplicável ao valor patrimonial estabelecido por aplicação do coeficiente de desvalorização monetária previsto no art.º 138º do CIMI, tendo o Reclamante apresentado na respectiva petição a sua posição e tese jurídica sobre a matéria, esgrimido com desenvolvida argumentação sobre a sua interpretação deste regime legal e aplicabilidade dessa cláusula à situação em apreço. A sua posição foi absolutamente clara no sentido de que, não obstante a actualização do valor tributário para cada uma das fracções ter sido efectuado em obediência ao art.º 138º do CIMI, a cláusula de salvaguarda tinha de ser respeitada e não o fora, o que inquinava a legalidade dos actos de liquidação de IMI. Diferente interpretação normativa foi aduzida pelo órgão decisor, que, numa análise perfeitamente vinculada à lei - e que, efectivamente, não contempla a mínima margem de discricionariedade - decidiu não ser legalmente possível essa interpretação, indeferindo a reclamação com o argumento de que a cláusula de salvaguarda era inaplicável a estas situações em que a actualização do valor patrimonial tributário se efectua nos termos do art.º 138º do CIMI. Não estamos, assim, perante um caso em que o Reclamante pudesse, em sede de audiência, trazer elementos (factuais ou jurídicos) ou documentos que pudessem alterar a compreensão da questão, nem perante um caso em que tivessem sido trazidos para o procedimento elementos novos que pudessem ser rebatidos pelo Reclamante. Este exteriorizou, clara e totalmente, a sua posição na reclamação, onde deixou exposto o seu raciocínio e esgrimida toda a sua argumentação quanto à interpretação do preceito, e não se vislumbra como poderia o cumprimento da formalidade de audição influenciar o conteúdo da decisão que imediatamente se seguiu, tendo em conta que, como se viu, o que estava em discussão era uma mera divergência interpretativa da lei, e na decisão não foram analisados dados novos ou resolvidas questões sobre as quais o Reclamante não se tivesse pronunciado. Em suma, o juízo de prognose póstuma que levámos a cabo permite-nos concluir que, no caso, não existia a mínima possibilidade de a audição do Reclamante poder influenciar o conteúdo do acto decisório que recaiu sobre a sua reclamação, pelo que a preterição dessa formalidade não pode ser relevada de tal forma que comprometa a validade desse acto. Termos em que se impõe revogar a sentença no que respeita a esta questão. 3.2. Do julgado vício de violação de lei por ofensa da cláusula de salvaguarda prevista no art.º 25º do DL 287/2003, de 12.11. Não constitui objecto de controvérsia que a actualização dos valores patrimoniais tributários das fracções aqui em causa, constante da nota de cobrança de 2006, resultou da aplicação do art.º 138º do CIMI, segundo o qual essa actualização é efectuada trienalmente com base em coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministério das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento. A controvérsia reside exclusivamente na interpretação do art.º 25º do Dec. Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que estabeleceu um regime de salvaguarda quanto "ao aumento da colecta de IMI resultante dos valores patrimoniais tributários". Segundo a sentença recorrida - que acolheu a tese da Impugnante - a referida actualização estaria sujeita a este regime de salvaguarda, pois, em suma, «do artigo 25º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, nada se extrai que exclua do seu âmbito de aplicação a actualização efectuada ao abrigo do artigo 138º do CIMI, como pretende a Fazenda Pública. Apenas se excepciona do seu âmbito de aplicação os casos nele previstos, sendo inaplicáveis ao caso, pelo que se conclui a liquidação impugnada é ilegal por vício de violação de lei». Todavia, como se deixou explicitado no acórdão prolatado nesta Secção em 8/11/2017, no processo nº 01161/15, tal interpretação não é correcta. E é essa a posição que igualmente sufragamos e que se apoia na seguinte argumentação jurídica: «(...) a sorte do recurso joga-se em torno da interpretação do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, diploma que procedeu à reforma da tributação do património - cujo paradigma se alterou radicalmente, deslocando-se a incidência do imposto sobre o património do rendimento real ou potencial dos imóveis para o valor de mercado do prédio, que se considerou ser o que melhor traduz a riqueza do património -, o que pressupôs uma avaliação geral de toda a propriedade imobiliária em obediência a critérios eminentemente objectivos. Perante a manifesta impossibilidade de proceder a essa avaliação geral previamente à reforma da tributação do património ou em simultâneo com esta, o legislador optou por um regime dual: o sistema de avaliações novo aplicar-se-ia apenas aos prédios novos - pelo que o sistema de avaliações entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou a reforma no que respeita ao sistema de avaliações prediais do CIMI -, ou seja, a todos os prédios omissos à matriz cuja declaração de prédio novo fosse entregue após essa data, bem como àqueles que, não estando nessa situação, viessem a ser transmitidos após a entrada em vigor do Código do IMI ou do IMT; quanto aos prédios já inscritos na matriz, enquanto não fossem objecto da avaliação a efectuar nos termos dos artº. 38.º e seguintes do CIMI (por força de uma primeira transmissão ocorrida após a entrada em vigor da reforma ou da concretização da avaliação geral, como resulta dos n.ºs 1 e 4 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003), fixou-se um regime transitório de avaliação dos valores patrimoniais, de acordo com o previsto nos arts. 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003. Por essa razão, pode dizer-se que o IMI nasceu com dois regimes de valor tributável diferentes: um aplicável aos prédios avaliados nos termos do novo sistema de avaliações; o outro, transitório, aplicável aos prédios já inscritos na matriz (e até que tenha lugar a avaliação geral ou a avaliação na sequência da primeira transmissão após a reforma), sendo este último, por seu turno, subdividido em dois regimes, consoante os prédios estivessem ou não arrendados, como resulta do disposto nos arts. 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003. Entendeu ainda o legislador determinar, no art.º 21.º do referido Decreto-Lei, que «[o]s valores patrimoniais tributários resultantes das correcções efectuadas, nos termos dos artigos 16.º, 17.º, n.º 1, e 19.º, entram em vigor em 31 de Dezembro de 2003», permitindo, assim, que a tributação em IMI do ano de 2003, a pagar em 2004, fosse efectuada com base nesses valores. De acordo com o referido regime transitório, os prédios urbanos não arrendados inscritos na matriz em data anterior à entrada em vigor da reforma viram o seu VPT actualizado mediante a aplicação de factores de correcção em função da desvalorização monetária, expurgados das actualizações gerais ocorridas entre 1970 e 2003, factores esses que foram aprovados pela Portaria n.º 1337/2003, de 5 de Dezembro. Porque estes poderão implicar um aumento de 44,21 para o valor patrimonial de imóveis anteriores a 1970 (cfr. n.º 2 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 287/2003), prevenindo a eventualidade de daí resultarem aumentos enormes de colecta do IMI (Apesar de as taxas para os prédios ainda não avaliados, cujos VPT foram sujeitos a actualização por aplicação dos referidos coeficientes, serem inferiores às taxas aplicáveis aos prédios avaliados, como resulta do art. 112.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CIMI, na sua redacção inicial), o legislador entendeu fixar uma norma de salvaguarda no art. 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, cujos primeiros três números, na sua redacção inicial dispunham: «1- O aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio, os seguintes valores anuais adicionados à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos: Ano de 2004 - € 60; Ano de 2005 - € 75; Ano de 2006 - € 90; Ano de 2007 - € 105; Ano de 2008 - € 120. 2- A limitação prevista no número anterior não se aplica aos prédios avaliados, no período temporal aí referido, com aplicação das regras de avaliação previstas nos artigos 38.º e seguintes do CIMI. 3- Findo o período transitório previsto no n.º 1, será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório». Ou seja, «[a] solução encontrada para que a actualização dos valores patrimoniais dos prédios inscritos nas matrizes não se traduzisse em aumentos avultados, com impacto negativo no acolhimento da reforma e que, nalguns casos, poderia traduzir-se em aumentos do IMI a pagar em cerca de 15 vezes mais, comparativamente com a contribuição autárquica relativa a 2002, consistiu em limitar esse aumento aos valores indicados neste artigo» (Cfr. SILVÉRIO MATEUS e CORVELO DE FREITAS, Os impostos sobre o Património Imobiliário, Engifisco, 2005, pág. 74). Ou seja, o legislador entendeu estabelecer uma cláusula de salvaguarda que fez com que os aumentos que poderiam ter efeitos bastante fortes caso se produzissem todos de uma única vez, fossem diluídos no tempo mediante a fixação de um aumento máximo por prédio e por ano, visando que o impacto da actualização fosse gradual. Por isso, estabeleceu que o aumento da colecta de IMI, quando excedesse o montante da colecta de CA do ano de 2002, não pudesse ultrapassar, relativamente a esta, os seguintes valores: € 60 no ano de 2004; € 135 (€ 60 + € 75) no ano de 2005; € 225 (€ 60 + € 75+ € 90) no ano de 2006; € 330 (€ 60 + € 75 + € 90 + € 105) em 2007 e € 450 (€ 60 + € 75 + € 90 + € 105 + € 120) em 2008. «Uma vez que se trata de valores acumulados, em 2008 os prédios que tiveram maiores aumentos de valor pagarão mais 450 € do que pagaram em 2003. Como, nalguns casos, este acréscimo não deverá ainda ter absorvido todo o aumento de IMI decorrente da actualização de valores patrimoniais, prevê-se que nessa altura seja legalmente fixado um novo regime de salvaguarda para continuar o gradualismo aqui previsto e que foi uma das linhas fundamentais desta reforma» (Idem, págs. 74/75). Na verdade, a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado ara 2008), veio dar nova redacção ao n.º 1 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, estendendo o regime de salvaguarda até ao ano de 2011 (Note-se que deixou de fazer sentido estender a salvaguarda para além de 2011, uma vez que a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, através dos seus arts. 5.º e 6.º, aditou ao Decreto-Lei n.º 287/2003. de 12 de Novembro, os arts. 15.º-A a 15.º-P, estabelecendo a avaliação geral dos prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 ainda não tinham sido avaliados nos termos do CIMI e em relação aos quais não tivesse sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código, tudo em ordem a concluir a reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do processo de avaliação geral). Como resulta do que vimos de dizer, subscrevemos integralmente a posição (...) de que o funcionamento dessa cláusula de salvaguarda tem «por ponto de partida, necessariamente, um aumento verificado logo em 2004». Na verdade, o regime de salvaguarda aí previsto refere-se a um período iniciado em 2004 e que terminará no ano em que o aumento da colecta de IMI decorrente da actualização do VPT já não exceda os limites fixados no n.º 1 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003. É isso que resulta inequivocamente da conjugação dos n.ºs 1 e 3 do referido art.º 25.º. Assim, podemos desde já concluir que a referida cláusula de salvaguarda não dá abrigo a aumentos de colecta que não os que resultaram das correcções do VPT efectuadas nos termos dos arts. 16.º, 17.º, n.º 1, e 19.º, e que entraram em vigor em 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o art.º 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 287/2003. Daí a sua inserção sistemática, que foi feita, não no CIMI - como seria a solução mais adequada caso a salvaguarda a consagrar visasse as actualizações previstas no âmbito desse Código -, mas no diploma que aprovou a reforma e, dentro deste, no capítulo III, subordinado à epígrafe «Regime transitório», donde resulta manifesta a intenção legislativa de restringir a salvaguarda às situações de aumento de colecta aí previstas, ou seja, as que resultam das correcções do VPT resultantes da aplicação das regras de direito transitório consagradas no Decreto-Lei n.º 287/2003. Afigura-se-nos, pois, que não pode integrar-se no âmbito dessa cláusula, contrariamente ao que sustenta a Recorrente, o aumento de colecta que tenha resultado da actualização do VPT dos prédios ainda não avaliados, efectuada em 2006 e ao abrigo do disposto no art.º 138.º do CIMI. A actualização prevista neste artigo é a expressão de um dos princípios fundamentais que enformam a concepção do sistema de avaliações do CIMI e que fazem parte fundamental das grandes opções da reforma nesta matéria: o princípio da actualização permanente de valores patrimoniais, segundo o qual os VPT os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos, são, de forma automática e não dependente de qualquer intervenção legislativa ou regulamentar, actualizados trienalmente, com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de correcção monetária (Cfr. JOSÉ MARIA PIRES, Lições de Impostos sobre o Património e Imposto de Selo, págs. 37 e 40). Por outro lado, ainda que se conceda que essa actualização opera, não só relativamente aos prédios já avaliados nos termos do CIMI, mas também àqueles cuja avaliação ainda não tivesse sido efectuada (Neste sentido, SILVÉRIO MATEUS e CORVELO DE FREITAS, ob. cit., pág. 302, que afirma: «Quanto aos prédios urbanos não arrendados cujo valor patrimonial foi actualizado ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, como esse valor foi reportado a 31 de Dezembro de 2003, por força do artigo 21.º do mesmo diploma, a actualização terá lugar com efeitos a 31 de Dezembro de 2006»), não podemos aceitar que essa actualização, ainda que nos casos em que se refira a prédios ainda não avaliados, fique sujeita à salvaguarda prevista no referido art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003. Nem se pretenda estabelecer qualquer correlação, que a lei não permite, entre o aumento de colecta de IMI determinado por força da actualização do VPT decorrente da aplicação do art.º 138.º do CIMI e os aumentos da colecta do IMI acima dos valores máximos fixados no n.º 1 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003. Neste ponto, nem sequer acompanhamos a sentença, pois não vislumbramos como possa considerar-se, mesmo prima facie, que o disposto no n.º 1 deste artigo seja aplicável a um aumento de colecta verificado unicamente em 2006 e por comparação com a colecta do ano de 2005. São espúrias todas as considerações efectuadas relativamente a um eventual excesso dos limites previsto no n.º 1 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, pois estes, como deixámos dito, referem-se exclusivamente às situações em que o aumento de colecta de IMI decorra da actualização dos VPT resultantes da aplicação das regras de direito transitório consagradas no Decreto-Lei n.º 287/2003. Do mesmo modo, é de todo irrelevante o montante do excesso da colecta de IMI de 2006 relativamente ao da colecta de IMI em 2005 ou sequer que o valor da colecta de IMI do ano de 2006 seja superior ou inferior ao da colecta de CA de 2002, pois todos esses elementos em nada podem influir no efeito pretendido. Na verdade, a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, só pode funcionar desde que, para cada prédio ainda não avaliado nos termos do CIMI, a colecta de IMI em 2003 exceda o montante da colecta de CA em 2002 em mais de € 60 e só se manterá em funcionamento enquanto o excesso em cada um dos anos seguintes for superior aos limites fixados no n.º 1 daquele preceito. É esse e só esse o seu âmbito. No caso sub judice a Recorrente pretende o funcionamento dessa cláusula em condições diversas das legalmente estipuladas e fora do seu âmbito, motivo por que a sua pretensão não pode ser atendida». Procede assim, neste ponto e de acordo com a jurisprudência do convocado aresto, que aqui expressamente se acolhe e reitera, a argumentação da Recorrente. Termos em que se impõe revogar a sentença também no que toca a esta questão. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder total provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar totalmente improcedente a impugnação judicial, Custas pela Recorrida. Lisboa, 8 de Maio de 2019. - Dulce Neto (relatora por vencimento) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo, vencida segundo voto que anexo. VOTO DE VENCIDA Não acompanho a decisão que logrou vencimento quanto à preterição do direito de audição pelas seguintes razões: A recorrente considera errada a relevância atribuída na sentença à preterição do direito de audição prévia no procedimento de Reclamação Graciosa, dado não ser aplicável a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25.º do DL 287/2003 de 12 de Novembro ao valor patrimonial estabelecido por aplicação do coeficiente de desvalorização monetária estabelecido no artigo 138.º do CIMI e se tratar de uma análise perfeitamente vinculada à lei, não se verificando qualquer margem de discricionariedade. Estamos face a preterição do direito de audição ocorrido num procedimento de segundo grau - procedimentos de reclamação graciosa - que tem por objecto um acto anterior da administração tributária, pelo que o vício derivado da falta de audição apenas afectará o acto que decide esse procedimento de segundo grau e não o acto que dele é objecto, como estabeleceu a decisão recorrida. O direito de audição antes da decisão de um procedimento de reclamação graciosa apenas pode ser dispensado nos casos previstos no art.º 60.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, aqui não verificados, não dependendo do grau de discricionariedade que possa usar a Autoridade Tributária no caso concreto, pelo que a sentença recorrida fez, em meu entender, nesta matéria uma correcta interpretação e aplicação da lei. Lisboa, 8 de Maio de 2019 Ana Paula Lobo