9331111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9331111
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Prédio urbano, Alteração, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011339
Nr Documento: RP199404289331111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad4f611a68666d878025686b00668774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331111.D4
Sumário
A construção, no logradouro do arrendado, sem autorização do senhorio, de uma sala e uma casa de banho, ocupando a área de pelo menos 30 metros quadrados, usando na respectiva obra alicerces de pedra, cimento, ferro, paredes de tijolo, placas de cimento e portas de alumínio, altera substancialmente a estrutura externa do locado e é causa de resolução do contrato de arrendamento nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.