014564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014564
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto expropriativo, Fundação, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta dos Camponeses Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 50/80 DE 1980/02/21.
Nr Convencional: JSTA00007138
Nr Documento: SA119821028014564
Data de Entrada: 17/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3d07459b77b960d802568fc0038611dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014564.D6
Sumário
O artigo 26 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so se refere aos processos de exercicio de direito de reserva, regulados nos caps. II e III do mesmo diploma, não se lhe devendo obediencia, quando se não utilizarem esses processos. A revogação da portaria da expropriação, não se fundando em ilegalidade, não esta sujeita ao regime do artigo 18 da LOSTA. As portarias de expropriação não são actos constitutivos de direitos. Um despacho que reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida por uma fundação, praticado em 11-2-80, tem de ser publicado, sob pena de inexistencia juridica.