014564 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 26 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so se refere aos processos de exercicio de direito de reserva, regulados nos caps. II e III do mesmo diploma, não se lhe devendo obediencia, quando se não utilizarem esses processos. II - A revogação da portaria da expropriação, não se fundando em ilegalidade, não esta sujeita ao regime do artigo 18 da LOSTA. III - As portarias de expropriação não são actos constitutivos de direitos. IV - Um despacho que reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida por uma fundação, praticado em 11-2-80, tem de ser publicado, sob pena de inexistencia juridica.