9810952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810952
Acórdão
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Multa, Execução, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024675
Nr Documento: RP199812029810952
Referência Publicação: CJ T5 ANOIII PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ac21426adf38328025686b00671f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810952.46
Sumário
I - O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que aplica.