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9810952 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Milheiro de Oliveira

Data: 02 de dezembro de 1998

Processo: 9810952

ACORDAO

Descritores: Tribunal de instrução criminal, Multa, Execução, Competência

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024675

Nr Documento: RP199812029810952

Referência Publicação: CJ T5 ANOIII PAG232

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ac21426adf38328025686b00671f78

Sumário

I - O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que aplica.

Acórdão

9810952

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Milheiro de Oliveira

Tribunal de instrução criminalMultaExecuçãoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART116.
LOTJ87 ART56 ART59 ART71 ART78.

Sumário

I- O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que aplica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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