025113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025113
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação por carta registada com aviso de recepção
Recorrente: Redinha , Antonio
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1985/12/17.
Nr Convencional: JSTA00028798
Nr Documento: SA119880428025113
Data de Entrada: 17/06/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a3e57963abe4ab802568fc0037aac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025113.21
Sumário
E tempestivo o recurso contencioso interposto antes de decorrido o prazo de dois meses contado da data da notificação do acto por carta registada com aviso de recepção.*