Quando foi proferido o acórdão 0015663?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1998.

Acórdão TRL — Assistente em processo penal, Legitimidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0015663?

Provido. A Sociedade Portuguesa de Autores dispõe de legitimidade para se constituir como assistente em processo relativo a crime de usurpação de direitos de autor, em que é ofendido um seu representado.

Acórdão

0015663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1998
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Assistente em processo penalLegitimidadeAssociações de classe

Referências Legais

Legislação Nacional

CDA85 ART5 N3 N4 ART73 ART195 N1 ART197.
L45 DE 1985/09/17.
L114 DE 1991/09/03.
CPP87 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1992/03/10 IN PROC N251/91.
AC RL 1989/09/26 IN PROC N1117 5S.
AC RL DE 1987/05/06 IN CJ ANOIII PAG130.
AC RP DE 1990/02/21.

Sumário

A Sociedade Portuguesa de Autores dispõe de legitimidade para se constituir como assistente em processo relativo a crime de usurpação de direitos de autor, em que é ofendido um seu representado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)