0015663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0015663
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Associações de classe
Sumário
A Sociedade Portuguesa de Autores dispõe de legitimidade para se constituir como assistente em processo relativo a crime de usurpação de direitos de autor, em que é ofendido um seu representado.
Texto
N