9610874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9610874
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cláusula contratual, Validade, Horário de trabalho, Isenção, Pagamento, Retribuição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021966
Nr Documento: RP199710279610874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3af40612da2656f88025686b006702b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610874.F4
Sumário
I - Por se tratar de matéria indisponível e ainda porque a isenção do horário de trabalho depende de autorização pela entidade competente, são devidas ao trabalhador as remunerações respeitantes ao tempo de trabalho prestado para além do horário normal, não tendo qualquer eficácia o facto de se ter clausulado no contrato de trabalho que, face o salário mensal fixado, o trabalhador não tinha direito à remuneração por trabalho extraordinário.