0026956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0026956
Acórdão
Descritores: Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008580
Nr Documento: RL199203120026956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be9aa01cbdb39d1a8025680300014a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026956.8C
Sumário
I - Sendo português e não deduzindo oposição o requerido em processo de revisão de sentença estrangeira, não haverá lugar a revisão de mérito, procedendo o pedido verificadas as condições indicadas nas alíneas a), f) e g) e os requisitos das alíneas b), c), d) e e), do artigo 1096 do Código Processo Civil.