023588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023588
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Valor patrimonial, Prédio, Transmissão inter vivos, Avaliação, Isenção de sisa, Escritura pública
Sumário
I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor.
