023588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023588
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Valor patrimonial, Prédio, Transmissão inter vivos, Avaliação, Isenção de sisa, Escritura pública
Recorrente: Azevedo , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00054115
Nr Documento: SA220000615023588
Data de Entrada: 03/02/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO / SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14e7925fcf3382a880256a0e002ecf4d
Sumário
I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor.
