0046672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0046672
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito a novo arrendamento, Desocupação, Moratória, Benfeitorias úteis, Indemnização, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000983
Nr Documento: RP199202130046672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8855f69f3280c5d68025680300007005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046672.1E
Sumário
Para efeitos de direito a novo arrendamento, não integra o conceito de economia comum a situação de um casal que, desde 1978 vivia com a inquilina - esta falecida em 1985, e que, a partir de data indeterminada, passou a prestar-lhe assistência e conforto e com quem a inquilina divídia a despesa da àgua e da luz. Tão pouco esta situação permite concluir que, a haver economia comum, a houvesse há mais de cinco anos sobre o falecimento da inquilina. Não havendo arrendamento nem se lhe tendo transmitido o da inquilina, é o reu responsável pelos prejuízos causados pela ilicita ocupação, devendo indemnizar o proprietário. Litiga de má fé o réu quando alega que efectuou as obras no prédio com autorização e colaboração do autor ou de um seu empregado, vindo a provar-se que tal não acontecera.